Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL )
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
VEREADORA DO POVA
nata GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº | /2025
Dispõe sobre a garantia de flexibilidade na
jornada de trabalho de servidores(as) públicos
municipais e empregados(as) de empresas
contratadas pelo Município de Natal que
estejam em tratamento regular de hemodiálise.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurada aos(às) servidores(as) públicos municipais e aos(às) empregados(às) de
empresas terceirizadas que prestem serviços ao Município de Natal a flexibilidade na jornada de
trabalho exclusivamente nos dias destinados à realização de sessões de hemodiálise, incluindo o
período necessário para deslocamento, preparação e recuperação imediata após o procedimento.
Art. 2º — A flexibilidade prevista no art. 1º tem por finalidade garantir condições laborais adequadas
em razão da conhecida exaustão física causada pelo tratamento dialítico, compreendendo:
T—a autorização para entradas ou saídas ajustadas ao horário da sessão;
Il — a dispensa da jornada nos dias em que a hemodiálise inviabilize o trabalho, mediante
comprovação médica;
TIT — a possibilidade de compensação de horas, quando compatível com a função e sem prejuízo do
serviço;
IV — prioridade na organização da escala de trabalho de forma compatível com o tratamento contínuo.
Art. 3º — À concessão da flexibilidade dependerá da apresentação de:
1 — documento que comprove a realização periódica de hemodiálise;
1 — declaração da unidade de saúde informando dias, horários e frequência do tratamento;
HI — quando cabível, relatório médico que indique a necessidade de afastamento do trabalho
imediatamente após a sessão.
Art. 4º — É vedado impor ao(à) trabalhador(a) qualquer forma de desconto salarial injustificado,
penalidade, prejuízo funcional ou retaliação em razão da utilização das garantias previstas nesta Lei.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias, definindo fluxos
administrativos, comprovações e procedimentos.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
T a Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 o gabinetetrans() gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
SE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na proteção à saúde, na dignidade da pessoa
humana e na necessidade de assegurar condições laborais adequadas às pessoas que realizam
hemodiálise de forma contínua. O tratamento dialítico, geralmente realizado três vezes por
semana, provoca exaustão física imediata, queda de pressão arterial, fraqueza e outros efeitos
que dificultam o retorno ao trabalho no mesmo dia, tornando indispensáveis ajustes na
jornada laboral.
A legislação brasileira e o entendimento consolidado na esfera trabalhista reconhecem
que pacientes em hemodiálise possuem o direito de negociar e ajustar seus horários de
trabalho para compatibilizar suas atividades profissionais com o tratamento, sem risco de
perda do vínculo empregatício. Tal diretriz decorre dos princípios constitucionais de proteção
ao trabalhador(a) e das normas que asseguram condições especiais de jornada sempre que
necessárias para preservar a saúde e a qualidade de vida.
Nesse contexto, o Município do Natal, enquanto gestor da sua força de trabalho e dos
serviços prestados por empresas contratadas, possui competência administrativa para
regulamentar internamente a forma como esse direito será observado, especialmente nos dias
em que ocorre a hemodiálise. Considera-se, assim, a exaustão gerada pelo procedimento c a
impossibilidade, em muitos casos, de exercer atividades laborais imediatamente após as
sessões. Importante destacar que a iniciativa não cria obrigações para particulares nem invade
competências privativas da União. O projeto apenas disciplina a organização da jornada dos
servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que atuam no âmbito da
administração municipal.
Ademais, a proposição harmoniza-se com políticas já existentes em Natal, como a Lei
nº 7.565, de 21 de agosto de 2023, que dispõe sobre prioridade de atendimento para pessoas
em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de
colostomia; e a Lei nº 7.812, de 15 de janeiro de 2025, que institui o Dia Municipal de
Prevenção da Doença Renal Crônica. Essas normas evidenciam o compromisso da cidade
com a proteção integral das pessoas com doenças renais e em tratamento contínuo.
Dessa forma, o projeto reafirma um direito já reconhecido no âmbito nacional e
assegura tratamento digno, humano e justo às pessoas que precisam conciliar o trabalho com
um procedimento médico complexo, contínuo e vital. Por sua relevância, espera-se a
apreciação favorável à matéria por parte dos(as) nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 o gabinetetrans(O gmail.com