CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA 2 VEREADORA DO POVA
PROJETO DE LEINº| /2025
Institui a Lista Municipal de Reserva de Vagas
em camarotes de eventos promovidos, apoiados
ou custeados pelo Município de Natal, destinada
a pessoas com deficiência e pessoas TTs, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Lista Municipal de Reserva de
Vagas em camarotes, a ser utilizada em eventos promovidos, apoiados, organizados ou
custeados, total ou parcialmente, pela Prefeitura do Natal, com a finalidade de assegurar
acesso garantido às vagas disponíveis nos camarotes para pessoas com deficiência e pessoas
trans e travestis.
Art. 2º — A reserva mínima para os grupos previstos no art. 1º será de 10% (dez por cento) do
total de vagas disponíveis nos camarotes de cada evento.
Parágrafo único. Caso o número de inscrições seja superior ao total de vagas
disponibilizadas, serão adotados critérios objetivos de seleção, observada, preferencialmente,
a ordem de inscrição e, quando necessário, a realização de sorteio público ou outro
procedimento definido em regulamento.
Art. 3º — À inscrição na Lista Municipal de Reserva será realizada:
I — de forma gratuita e por meio de plataforma digital disponibilizada pelo Município;
II — mediante autodeclaração, no caso da identidade de gênero, vedada qualquer forma de
exigência constrangedora;
HI — mediante comprovação da condição de pessoa com deficiência, por documento oficial
válido previsto na Lei nº 13.146/2015.
Art. 4º — As vagas reservadas que não forem preenchidas até 24 (vinte e quatro) horas antes
do início do evento poderão ser disponibilizadas ao público geral.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo procedimentos de inscrição, critérios de seleção, sorteio, divulgação e demais
aspectos operacionais.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Paláci e Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 gabinetetransG)gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL )
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
VEREADORA DO POVA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal,
uma Lista Municipal de Reserva de Vagas em camarotes de eventos promovidos, apoiados ou
custeados pelo Poder Público, destinada a pessoas com deficiência, bem como pessoas trans e
travestis. Trata-se de medida de inclusão social e reparação histórica, alinhada aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do combate às
discriminações estruturais que marcam o acesso aos espaços de cultura, lazer e convivência
social.
A iniciativa fundamenta-se na experiência reconhecida das chamadas “listas PCD e
trans”, adotadas em diversos festivais e movimentos culturais no Brasil para garantir o acesso
de pessoas com deficiência, pessoas trans e travestis a ambientes de socialização dos quais
foram historicamente excluídas. Essa política surge como resposta aos efeitos persistentes de
marginalização, violência institucional e barreiras econômicas que dificultam a presença
dessas populações em espaços coletivos. Atualmente, esses obstáculos continuam a se
expressar em desigualdades de renda, discriminação cotidiana, expulsão familiar e
dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, fatores que estruturam sua vulnerabilidade
social. Diante desse cenário, é evidente que essas populações seguem submetidas a barreiras
sociais, econômicas e simbólicas que limitam o acesso a espaços culturais e de lazer,
produzindo afastamento do convívio comunitário, isolamento social, maior vulnerabilidade e
negação de direitos de cidadania. A reserva de vagas, portanto, reconhece que a igualdade
formal não é suficiente para garantir igualdade real, sendo necessária a adoção de medidas
específicas de equidade para corrigir desigualdades historicamente acumuladas.
A adoção de uma lista municipal, organizada pela Prefeitura, representa uma
institucionalização madura dessas práticas reparatórias. Além disso, a reserva de vagas não
implica custo relevante ao Município, uma vez que se refere apenas à destinação proporcional
de espaços já existentes e vinculados aos eventos realizados com recursos públicos. A criação
da Lista Municipal de Reserva de Vagas fortalece o compromisso com a inclusão, amplia o
acesso a ambientes antes inacessíveis para muitos e reafirma o papel do Município como
garantidor da equidade e do respeito à diversidade.
Diante de todo o exposto, restam evidentes a relevância e a necessidade social desta
iniciativa, razão pela qual solicitamos o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Paláçi
Natal, 11 de dezembro de 2025.
e Miguelinho,
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 gabinetetrans(i gmail.com