CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL !
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
DE UATALTTO GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
representatividade mínima de pessoas com
deficiência em campanhas publicitárias
institucionais e de utilidade pública produzidas
ou veiculadas, no que couber, no âmbito da
administração pública municipal direta e
indireta do Município do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecida, no âmbito da administração pública municipal, a obrigatoriedade
de representatividade mínima de pessoas com deficiência em todas as campanhas publicitárias
institucionais e de utilidade pública produzidas, contratadas ou veiculadas pelos órgãos da
administração direta, indireta, autarquias, empresas públicas e fundações do Município do
Natal.
Art. 2º — Para fins desta Lei, considera-se:
I — pessoas com deficiência, aquelas definidas nos termos do art. 2º da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), compreendendo deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
HI — campanhas institucionais ou de utilidade pública, toda produção audiovisual, fotográfica,
impressa, eletrônica, digital ou em outro formato utilizada para informar, orientar, educar,
divulgar serviços ou comunicar ações governamentais do Município do Natal.
Art. 3º — As campanhas publicitárias mencionadas no art. 1º deverão garantir a participação
de no mínimo 10% (dez por cento) de pessoas com deficiência, considerando o conjunto total
de personagens, modelos, atores/atrizes, figurantes ou perfis representados na peça.
Parágrafo único. O percentual mínimo poderá ser ampliado, conforme critérios de
pertinência temática, adequação do conteúdo e promoção das políticas de inclusão, sem
prejuízo da proporcionalidade e da diversidade das deficiências representadas.
Art. 4º — A representatividade deverá observar:
I — participação visível, respeitosa e proporcional, sem estercótipos ou reforço de estigmas
Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ,
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
EEN ge GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
relacionados à deficiência;
II — inserção em campanhas de caráter geral e não apenas em conteúdos relativos à
acessibilidade ou inclusão;
HI — respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da igualdade
de oportunidades e do desenho universal, nos termos da legislação nacional e da competência
municipal.
Art. 5º — Os contratos e processos administrativos relacionados à produção e veiculação de
campanhas públicas municipais deverão conter cláusulas que assegurem o cumprimento desta
Lei.
Art. 6º — Com o descumprimento do disposto nesta Lei o órgão público municipal
responsável poderá revisar a peça publicitária antes de sua veiculação, sem prejuízo das
demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 7º — Esta Lei não impede que órgãos municipais adotem percentuais superiores de
representatividade ou ampliem ações voltadas à promoção da inclusão e acessibilidade das
pessoas com deficiência.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Thabat j a
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 Fe) gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar a representatividade mínima de
pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública do
Município do Natal, medida que se revela urgente, necessária e plenamente compatível com a
competência municipal para promover políticas de inclusão, comunicação pública
democrática e respeito aos direitos humanos.
De acordo com dados do Censo 2022 divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Norte possui 285.304 pessoas com algum
tipo de deficiência, abrangendo deficiências físicas, intelectuais, motoras, visuais ou
auditivas. Entre todos os municípios do estado, Natal concentra o maior número absoluto de
pessoas com deficiência, totalizando 64.300 habitantes. Esses números demonstram que a
população com deficiência constitui um contingente expressivo, diverso e ativo na sociedade
potiguar, cuja visibilidade e participação devem ser sistematicamente garantidas pelo poder
público.
Apesar dessa representatividade demográfica, as pessoas com deficiência continuam
enfrentando barreiras sociais e culturais decorrentes do capacitismo, que é a forma de
preconceito que as enxerga como incapazes, frágeis ou dependentes, perpetuando estigmas e
reduzindo sua presença nos espaços públicos e simbólicos. Esse preconceito se manifesta
desde a falta de acessibilidade estrutural até atitudes naturalizadas no cotidiano, como
supervalorizar tarefas comuns ou tratar a deficiência como sinônimo de limitação absoluta.
Trata-se de um fenômeno histórico e cultural profundamente enraizado que contribui para a
invisibilização dessa população.
No campo da comunicação e das produções audiovisuais, essa invisibilidade se torna
ainda mais evidente. Segundo pesquisa realizada pela agência Head (estudo TODXS), a
presença de pessoas com deficiência em comerciais brasileiros não alcançou sequer 0,12% no
último ano. Outro levantamento, da Diversity and Social Change Initiative, que analisou os
100 maiores filmes lançados em 2015, identificou apenas 2,4% de personagens com
deficiência. Esses índices revelam um abismo entre a realidade social e a forma como ela é
representada nos meios de comunicação, reforçando estereótipos, padronizações e a falsa
ideia de que pessoas com deficiência não ocupam ou não pertencem aos mesmos espaços que
o restante da população.
A comunicação pública, enquanto instrumento de educação, informação e formação
de valores sociais, deve refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade natalense. A
ausência de pessoas com deficiência em campanhas institucionais reforça a exclusão
simbólica, impede a construção de referências positivas e limita o alcance das políticas
públicas de inclusão. Por isso, estabelecer percentuais mínimos de representatividade
constitui medida pedagógica, afirmativa e alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
98 EE | GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Deficiência e às diretrizes de promoção da diversidade defendidas pelos organismos nacionais
e internacionais de direitos humanos.
Ademais, a legislação proposta não impõe encargos desproporcionais ao Executivo,
tampouco interfere no conteúdo artístico das peças, apenas garante que o município cumpra
sua função institucional de comunicar políticas e serviços públicos refletindo a totalidade de
seus cidadãos. A iniciativa contribui para romper o ciclo de invisibilidade, ampliar a
conscientização social sobre a luta anticapacitista e fortalecer políticas municipais de inclusão
e acessibilidade, em consonância com a realidade de Natal, cidade que abriga a maior
população com deficiência do estado.
Diante disso, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço democrático,
inclusivo e civilizatório, reafirmando o compromisso do Município do Natal com a igualdade,
a visibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com