CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL e
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO í
VEREADORA DO POVÁ
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº * /2025
Dispõe sobre a utilização adequada de
pronomes, designações e terminologias
alinhadas à identidade de gênero das pessoas em
atos, documentos e comunicações oficiais da
administração pública municipal de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado, no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e
fundacional, o direito ao uso de pronomes, designações e terminologias compatíveis com a
identidade de gênero da pessoa, devendo tal identidade ser respeitada em todos os
documentos, registros, atendimentos e comunicações institucionais.
Art. 2º — Para fins desta Lei, considera-se identidade de gênero a forma como a pessoa se
reconhece e se identifica, podendo abranger, entre outras, travesti, mulher trans, homem trans,
pessoa transmasculina, cisgênero, transmasculino, pessoa não binária ou outras designações
autodeclaradas.
Art. 3º — Os documentos, relatórios, comunicados, atos oficiais, peças de publicidade
institucional e quaisquer manifestações da administração pública municipal deverão utilizar
terminologia apropriada e respeitosa, vedado o uso de expressões inadequadas, patologizantes
ou que despersonalizem a identidade de gênero da pessoa mencionada, tais como “o travesti”
ou expressões equivalentes.
Parágrafo único. Fica vedado o uso de termos inadequados, depreciativos ou que
desrespeitem a identidade de gênero declarada.
Art. 4º — A adequação prevista nesta Lei será aplicada de forma progressiva, obrigatória para
todos os novos documentos, sistemas, atos e comunicações oficiais, e, no caso dos
documentos anteriores, será realizada sempre que estes forem revisados, atualizados,
reeditados ou republicados, não sendo exigida a revisão imediata da totalidade dos atos já
existentes.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal —- PSOL
O Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 e gabinetetrans()gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 272
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO é
VEREADORA DO POVÁ
Para GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar que, no âmbito da administração
pública municipal de Natal, sejam utilizados pronomes, designações e terminologias
adequadas e compatíveis com a identidade de gênero autodeclarada das pessoas, garantindo
tratamento institucional respeitoso, preciso e livre de expressões inadequadas, estigmatizantes
ou depreciativas. A medida busca padronizar a linguagem oficial empregada em documentos,
registros, atos administrativos e comunicações do Município, evitando erros como o uso de
expressões generalizantes, que violam a dignidade das pessoas trans e travestis.
A proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação, que impõem ao Poder Público o
dever de adotar práticas administrativas que reconheçam a identidade e a integridade de todas
as pessoas. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a autodeterminação de gênero como
expressão de direitos fundamentais, consolidou o entendimento de que a administração
pública, em qualquer nível federativo, deve observar e respeitar a identidade de gênero
declarada, sem exigir comprovações adicionais ou condicionantes de qualquer natureza.
A adoção de terminologias corretas e adequadas é medida administrativa simples, de
baixo impacto orçamentário e alto alcance institucional, pois envolve sobretudo a adequação
de documentos, sistemas e materiais de comunicação, bem como a observância de diretrizes
claras sobre o uso de linguagem respeitosa. Essas ações contribuem para a prevenção de
situações de desrespeito, constrangimento ou violência institucional, garantindo que o
atendimento público seja humanizado, coerente e alinhado às normas contemporâneas de
direitos humanos.
Importante destacar que esta iniciativa insere-se plenamente na competência
municipal, por tratar de procedimentos internos, padronização administrativa e forma de
redação dos atos públicos, sem criar obrigações a particulares, sem interferir em matérias de
competência exclusiva da União e sem gerar impacto financeiro extraordinário. O Projeto de
Lei estabelece, ainda, que a adequação será realizada de maneira progressiva, acompanhando
processos naturais de revisão e atualização dos documentos públicos, o que preserva a
economicidade e a eficiência administrativa.
Diante do exposto, esta proposição representa medida necessária para fortalecer o
respeito institucional à diversidade de identidades de gênero, prevenir práticas
discriminatórias e promover maior coerência na linguagem administrativa do Município de
Natal. Por sua relevância social, jurídica e organizacional, espera-se a aprovação da matéria
por parte dos(as) nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 11 de dezembro de 2025. c
Thabaftá Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
[9] Câmara Municipal de Natal O (Veupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 ga binetetra ns(vgmail.com