PROJETO DE LEI Nº /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BEBEDOUROS PÚBLICOS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS QUATRO ZONAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar bebedouros públicos em áreas de grande circulação de pessoas no Município do Natal, abrangendo as quatro zonas administrativas da cidade (Norte, Sul, Leste e Oeste). E, preferencialmente, em locais como praças, parques, centros comerciais, terminais e paradas de ônibus, equipamentos públicos de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
Art.2º A instalação, manutenção e zeladoria dos bebedouros públicos serão realizadas pelo órgão municipal competente, podendo o Poder Executivo firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e empresas locais, com o objetivo de garantir o funcionamento, a limpeza e a segurança sanitária dos equipamentos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá priorizar a contratação de beneficiários de programas municipais de inclusão produtiva, trabalho e renda para a execução dos serviços de manutenção e zeladoria previstos nesta Lei, como forma de promoção social e geração de oportunidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o acesso público e gratuito à água potável em áreas de grande circulação de pessoas nas quatro zonas administrativas da cidade do Natal (Norte, Sul, Leste e Oeste), por meio da instalação de bebedouros públicos em locais estratégicos como praças, parques, terminais de transporte coletivo, centros comerciais e equipamentos públicos de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
O acesso à água potável constitui um direito humano fundamental, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução nº 64/292, de 28 de julho de 2010, que afirma ser o acesso à água limpa e segura um direito essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos. A mesma diretriz foi reafirmada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, que estabelece que a água é um pré-requisito para a realização de outros direitos, como o direito à saúde, à alimentação e a um nível de vida adequado.
Além disso, no plano constitucional brasileiro, a proposta encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que inclui o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana entre os direitos sociais fundamentais. O art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovam o bem-estar físico e social. O art. 225, por sua vez, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.
Sob o ponto de vista federativo, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange medidas destinadas à promoção da saúde pública, da salubridade e da
parlamentar, pois não cria órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, mas apenas autoriza o Poder Executivo a adotar uma política pública de interesse local, compatível com os princípios da eficiência, da dignidade e da universalidade do serviço público.
Em termos práticos, a ausência de pontos de abastecimento de água em áreas públicas acarreta consequências diretas à saúde da população, especialmente em uma cidade de clima quente e úmido como Natal, onde a exposição solar prolongada e a insuficiente hidratação estão associadas a casos de mal-estar, desidratação, cefaleia e até insolação, afetando trabalhadores, estudantes, pessoas idosas e cidadãos em situação de rua. Garantir acesso à água potável é, portanto, uma medida de saúde preventiva e de proteção social, com reflexos positivos na produtividade urbana e na qualidade de vida.
Por fim, o presente Projeto de Lei traduz o compromisso com a efetivação dos direitos sociais, o fortalecimento das políticas de saúde e cidadania e o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável, atendendo a uma necessidade concreta da população natalense que diariamente transita por espaços públicos sem acesso adequado a água potável.
Samanda Alves Vereadora