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PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FUTURO EM REDE” DE EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA ONLINE, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal “Futuro em Rede” de Educação Digital e Cidadania Online. Tendo com o objetivo a promoção da inclusão digital, o uso seguro e consciente da internet e o desenvolvimento de competências digitais entre crianças e adolescentes.
Art. 2º O Programa “Futuro em Rede” tem como objetivos garantir a alfabetização digital de estudantes da rede pública municipal, fomentar o pensamento crítico e o combate à desinformação, prevenir o cyberbullying e outras formas de violência virtual, promover a cidadania digital e a segurança no uso de tecnologias, além de incentivar o protagonismo juvenil e o uso ético das redes sociais.Art. 3º O Programa será implementado pelos órgãos municipais competentes, podendo firmar cooperação com universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil, empresas de tecnologia, startups locais, entidades educacionais e instituições de proteção à infância.
Art. 4º As ações do Programa poderão incluir:I – realização de oficinas e palestras sobre segurança digital, cidadania online, privacidade de dados e combate à desinformação;II – capacitação de professores e gestores escolares sobre o uso pedagógico e ético das tecnologias digitais;III – elaboração de material didático e campanhas educativas voltadas ao tema;IV – realização anual da Semana Municipal da Cidadania Digital.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo diretrizes complementares para execução e avaliação do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de dezembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal “Futuro em Rede” de Educação Digital e Cidadania Online, com o objetivo de promover a alfabetização digital e o uso ético, seguro e consciente das tecnologias entre crianças e adolescentes da rede pública de ensino de Natal/RN.
A iniciativa busca preparar os estudantes para os desafios do ambiente digital, prevenindo situações como o cyberbullying, a desinformação e a exposição de dados pessoais, ao mesmo tempo em que estimula o pensamento crítico, o respeito e a responsabilidade nas interações virtuais.
Por meio de ações educativas e formativas, o Programa pretende integrar escola, comunidade e poder público em uma política permanente de inclusão digital e cidadania, em conformidade com os princípios constitucionais da educação e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta ainda se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso de Natal com uma educação moderna, inclusiva e promotora de direitos. Diante disso, entende-se que o “Futuro em Rede” representa um avanço relevante na formação cidadã e na proteção integral das novas gerações.
Samanda Alves
Vereadora
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