PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Brinquedotecas ao Ar Livre, destinado à criação, implantação e manutenção de quatro brinquedotecas públicas, sendo uma em cada zona administrativa do Município de Natal (Norte, Sul, Leste e Oeste).
Parágrafo único. As brinquedotecas de que trata o caput deverão ser instaladas preferencialmente em praças, parques ou outros espaços públicos de fácil acesso, dotados de infraestrutura mínima de segurança, acessibilidade e conforto às crianças e famílias.
Art.2º As brinquedotecas ao ar livre têm por objetivo:
I - Promover o direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária das crianças; II- Estimular o desenvolvimento cognitivo, emocional, psicomotor e social por meio de atividades lúdicas e educativas;
Favorecer a ocupação saudável dos espaços públicos, fortalecendo a convivência social e o sentimento de pertencimento comunitário;
Garantir o acesso equitativo ao lazer nas diferentes zonas da cidade, reduzindo
desigualdades territoriais.
§ 1º Poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, movimentos artísticos, instituições de ensino e empresas para implementação de políticas, programas, editais, projetos de pesquisa, etc.
Art. 3º As brinquedotecas deverão conter:
– brinquedos educativos, inclusivos e acessíveis, adequados a diferentes faixas etárias;
– mobiliário seguro e adaptado para uso infantil;
– sinalização educativa e informativa;
– área sombreada e segura com piso antiderrapante;
– programação periódica de atividades recreativas, culturais e pedagógicas promovidas pelo órgão municipal de cultura, educação ou assistência social, em articulação com escolas e organizações da sociedade civil;
Art. 4º A gestão, manutenção e programação das brinquedotecas serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), podendo ser firmados convênios com instituições públicas e privadas, universidades e entidades comunitárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de dezembro de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover o direito ao lazer, à educação e à convivência comunitária das crianças natalenses, mediante a implantação de brinquedotecas ao ar livre, uma em cada zona administrativa do Município de Natal. A iniciativa visa criar espaços públicos lúdicos, educativos e inclusivos, que permitam às famílias e às crianças usufruírem de ambientes seguros e estimulantes, fortalecendo vínculos afetivos, comunitários e sociais.
A proposta legislativa busca efetivar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial os arts. 6º e 227, que reconhecem o lazer, a educação, a cultura e a dignidade da pessoa humana como pilares da formação integral e da cidadania. O art. 227, por sua vez, é categórico ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça tal diretriz ao dispor, em seu art. 4º, que é dever do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer e à convivência familiar e comunitária.
É premente frisar, que o brincar, além de expressão cultural e simbólica da infância, é instrumento pedagógico e terapêutico, que favorece a aprendizagem, a empatia, a criatividade e a construção de valores éticos e sociais. Sob a ótica da pedagogia e da psicologia do desenvolvimento, o brincar é linguagem, é comunicação e é meio de compreensão do mundo e de elaboração de experiências.
Nesse contexto, a implantação das brinquedotecas ao ar livre representa, assim, uma ação concreta de democratização do lazer e da cultura, estimulando o uso educativo dos espaços públicos e reaproximando a população dos parques e praças, muitas vezes subutilizados ou abandonados. Além de favorecer o convívio social e familiar, a proposta reforça o princípio da função social da cidade e da propriedade urbana, previsto no art. 182 da Constituição Federal, e se alinha às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que preconiza o uso sustentável e inclusivo do espaço urbano em benefício do bem-estar coletivo.
Ao prever a implantação de uma brinquedoteca em cada zona administrativa de Natal (Sul, Norte, Leste e Oeste), o projeto adota uma perspectiva regionalizada e equitativa, assegurando que crianças de diferentes territórios tenham acesso igualitário ao direito de brincar, aprender e conviver com segurança e dignidade. Trata-se de medida que promove justiça social, inclusão territorial e fortalecimento da cidadania infantil, integrando as políticas municipais de educação, esporte, lazer e assistência social.
Assim, considerando a relevância social, educacional e constitucional da matéria, solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, que traduz o ideal de uma cidade mais justa, acolhedora e comprometida com a infância e com a qualidade de vida de suas crianças.
Samanda Alves Vereadora