PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O PASSE ESTUDANTIL POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A ESTUDANTES DE CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS PREPARATÓRIOS PARA O ENEM E PARA O IFRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Passe Estudantil Popular, benefício que assegura gratuidade nas passagens do Sistema de Transporte Público de Natal, aos estudantes regularmente matriculados em cursinhos populares ou comunitários preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN).
Art. 2º O benefício será concedido aos estudantes que comprovem, cumulativamente:
– residência no Município de Natal;
– vínculo ativo com cursinho popular ou comunitário habilitado nos termos desta Lei;
– renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo;
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se cursinhos populares ou comunitários aqueles mantidos por associações civis, organizações sociais, coletivos, projetos de extensão universitária ou instituições de ensino sem fins
lucrativos, que ofertem preparação gratuita ou a preço simbólico para estudantes de baixa renda.
Art. 3º A concessão do Passe Estudantil Popular ocorrerá por meio do sistema de bilhetagem eletrônica NatalCard, administrado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), com emissão de cartão pessoal e intransferível ao estudante beneficiário.
Art. 4º Os cursinhos interessados deverão se credenciar junto à STTU, mediante apresentação dos seguintes documentos:
– plano de curso e calendário de atividades presenciais;
– lista nominal de alunos com CPF, endereço e renda declarada;
Art. 5º A STTU será responsável por:
– regulamentar e gerir o cadastro dos beneficiários e dos cursinhos credenciados;
– integrar o Passe Estudantil Popular ao sistema NatalCard;
– elaborar relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação do programa;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 2025.
Samanda Alves Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Passe Estudantil Popular, assegurando gratuidade no transporte coletivo municipal aos estudantes matriculados em cursinhos populares e comunitários de preparação para o ENEM e para o IFRN, ambos instrumentos centrais de democratização do acesso à educação superior e técnica.
Trata-se de política pública de inclusão educacional e social, voltada a estudantes de baixa renda que, embora dedicados aos estudos, enfrentam barreiras econômicas no deslocamento diário até os polos de cursinhos, localizados majoritariamente em áreas centrais de Natal. Muitos desses estudantes residem nas zonas Norte e Oeste, o que gera custos mensais incompatíveis com suas condições financeiras e acarreta evasão escolar.
A medida concretiza direitos previstos na Constituição Federal, especialmente nos arts. 6º, 205 e 206, que consagram a educação como direito social e dever do Estado, assegurando igualdade de condições para acesso e permanência. O art. 30, inciso V, atribui ao Município competência para organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, legitimando a adoção de políticas tarifárias com fins sociais.
O benefício proposto também se harmoniza com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que determinam ações para redução das desigualdades educacionais e promoção do acesso à educação de qualidade.
Além disso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU),gestora do sistema NatalCard, possui estrutura administrativa e tecnológica capaz de operar e fiscalizar o benefício, garantindo controle de frequência, mediante o credenciamento dos cursinhos e atualização periódica das listas de alunos.
A proposta, portanto, é plenamente viável técnica e juridicamente, e constitui instrumento de política pública eficiente, de baixo custo comparativo, e de alto impacto social, promovendo a inclusão, a cidadania e o desenvolvimento humano.
Samanda Alves Vereadora