Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a criação do “Programa Espaço
Seguro”, com objetivo de promoção da saúde
mental e atenção aos problemas psicológicos no
âmbito escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Natal/RN o “Programa Espaço Seguro”, que
objetiva a promoção da saúde mental, bem como prevenção e combate aos problemas
psicológicos de crianças e adolescentes no âmbito escolar.
Art. 2º O programa de que trata esta lei tem como objetivos:
I – Educar pais e responsáveis para identificar e reduzir fatores de risco como violência
doméstica, bullying, negligência, abuso, exclusão social, pobreza extrema, entre outros;
II – Estimular o desenvolvimento saudável de habilidades socioemocionais nas escolas,
comunidades e famílias;
III – Fomentar o atendimento psicológico e psicossocial gratuito acessível nas escolas do
município, ampliando a presença de profissionais capacitados (psicólogos, assistentes sociais,
educadores).
IV - Capacitar os professores, assistentes sociais e demais trabalhadores do âmbito escolar
para identificar sinais de sofrimento psíquico;
V - Promover formação continuada em saúde mental infanto-juvenil;
VI - Integrar políticas públicas de saúde, educação, assistência social e justiça na proteção
psicossocial de crianças e adolescentes;
VII - Envolver as famílias nos processos de cuidado e prevenção, bem como promover ações
comunitárias de apoio, escuta e orientação.
Art. 3º O programa será gratuito e deverá ser oferecido na esfera escolar em local adequado e
por profissionais habilitados no atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, campanhas de conscientização
sobre saúde mental infanto-juvenil, em parceria com instituições públicas e privadas.
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Parágrafo único. Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias
entre as Secretarias do Poder Executivo Municipal e organizações sociais de psicologia e
psiquiatria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
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PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei municipal tem como objetivo instituir, no âmbito das
instituições de ensino da rede pública municipal, um programa permanente de prevenção e
combate aos males psicossociais que afetam crianças e adolescentes.
A escola é, além de espaço de aprendizagem, um ambiente essencial de convivência,
socialização e desenvolvimento emocional. Por isso, torna-se local estratégico para a
identificação precoce, acolhimento e encaminhamento de situações de sofrimento psíquico e
vulnerabilidade social.
O ambiente escolar tem um papel decisivo tanto na prevenção quanto no
enfrentamento de questões como ansiedade, depressão, bullying, automutilação, abuso
sexual, violência doméstica, ideação suicida, entre outros fatores psicossociais que impactam
diretamente o desempenho escolar, o comportamento e o desenvolvimento integral dos
estudantes.
A ausência de ações estruturadas nas escolas para lidar com esses problemas muitas
vezes resulta em evasão escolar, dificuldades de aprendizagem, conflitos recorrentes,
agravamento de quadros de sofrimento emocional e até situações extremas de violência.
Ademais, a escola é um dos primeiros espaços em que os sinais de sofrimento se
manifestam e podem ser identificados — desde mudanças bruscas de comportamento até
retraimento, agressividade ou queda no rendimento, sendo essencial que os profissionais da
educação estejam capacitados para identificar os sinais e saber como agir de forma
humanizada e articulada com a rede de proteção.
O projeto de lei busca promover um ambiente escolar mais saudável, seguro e
acolhedor, que favoreça o pleno desenvolvimento dos estudantes, capacitando os
profissionais da educação para atuarem na identificação e encaminhamento adequado de
situações de risco psicossocial, bem como integrando as escolas à rede de atenção psicossocial
do município, fortalecendo os fluxos entre educação, saúde e assistência social. Além disso, o
PL objetiva também estimular a participação da família e da comunidade escolar nas ações de
cuidado e prevenção.
A iniciativa está em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — que prevê o
desenvolvimento das competências socioemocionais — e das diretrizes da Política Nacional de
Saúde Mental.
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Assim, esta lei representa um avanço fundamental na construção de uma educação
pública mais humana, integral e protetiva, reconhecendo que o aprendizado só é possível em
um ambiente onde o estudante se sinta seguro, respeitado e emocionalmente acolhido.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.