Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a garantia de transporte gratuito para
mães e recém-nascidos em situação de
vulnerabilidade social no retorno ao domicílio após
o parto, no âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o direito ao transporte gratuito e
assistido para mães e seus recém-nascidos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica
comprovada, para o retorno ao domicílio após alta hospitalar decorrente de parto.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será prestado de forma universal e igualitária,
observados os critérios de prioridade estabelecidos no Regulamento, com atenção especial
às:
I - puérperas e neonatos com condições de saúde que exijam cuidado ou deslocamento
diferenciado;
II - adolescentes grávidas ou mães;
III - mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade extrema;
IV - famílias com renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo.
Art. 3º Considera-se para os efeitos desta Lei:
I - Vulnerabilidade socioeconômica;
II - Transporte assistido.
Art. 4º O transporte de retorno será providenciado:
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I - Preferencialmente por meio de serviço de ambulância (tipo B) ou veículo adaptado,
quando houver recomendação médica;
II - Em veículo convencional apropriado, nos demais casos, conforme normas de trânsito do
país.
Art. 5º Para garantir a eficácia do serviço, o Poder Executivo Municipal, em ação conjunta da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
(SEMTAS), poderá firmar parcerias com hospitais, clínicas, empresas privadas, organizações
não governamentais sem fins lucrativos e outras entidades que se mostrem interessadas na
execução do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
podendo ser complementadas por recursos do Fundo Municipal de Saúde, convênios e
parcerias.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação, especialmente no que concerne aos:
I - Critérios detalhados de elegibilidade e prioridade;
II - Fluxo operacional integrado entre secretarias e hospitais;
III - Especificações técnicas dos veículos e qualificação dos acompanhantes;
IV - Mecanismos de monitoramento e avaliação do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a
regulamentação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
_______________________________
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A garantia de um retorno seguro ao domicílio após o parto é um componente
essencial da atenção ao parto e ao puerpério, com impacto direto na redução da
morbimortalidade materna e neonatal.
Fato que muitas famílias em situação de vulnerabilidade no nosso Município
enfrentam dificuldades financeiras para custear o transporte da maternidade para casa,
arriscando-se em deslocamentos inadequados, que podem comprometer a saúde da mãe e
do bebê.
O Projeto de Lei em questão visa assegurar um direito básico à proteção,
alinhando-se aos princípios do SUS, aos objetivos de desenvolvimento sustentável e à
política municipal de atenção integral à saúde da mulher e da criança. É um investimento em
saúde pública, prevenção e cidadania.
Vale salientar que, a proposição articula secretarias já existentes (Saúde, Assistência
Social), utilizando estruturas e cadastros (CadÚnico, SUS) para operacionalização, o que
reduz os custos de implantação e comprova sua viabilidade.
Outrossim, verifica-se a relevância do projeto de lei, pois institucionaliza um direito
ao transformar uma assistência eventual em uma política pública estável e previsível; e dá
transparência e segurança ao estabelecer critérios claros de quem tem direito e como
acessá-lo.
Diante do exposto, e considerando a reconhecida relevância da proposição, solicito o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.