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Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU para doadores
regulares de sangue no âmbito do Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o benefício de desconto no
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao contribuinte que comprove a
condição de doador regular de sangue, nos termos desta Lei.
Art. 2º Considera-se doador regular de sangue o cidadão que comprove a realização de, no
mínimo, 3 (três) doações, quando homem, e 2 (duas) doações, quando mulher, no período
de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deverá ser emitida por hemocentro
público, por instituição credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou por órgão oficial
de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º O contribuinte que atender ao disposto no art. 2º fará jus a desconto de até 10% (dez
por cento) no valor anual do IPTU incidente sobre 01 (um) único imóvel de sua propriedade
ou posse legítima, desde que destinado à moradia própria ou familiar.
§ 1º O desconto previsto no caput será pessoal, intransferível e não cumulativo entre
coproprietários.
§ 2º A concessão do benefício dependerá de requerimento anual do interessado junto ao
órgão municipal competente.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os parâmetros específicos para a aplicação do
desconto, observando-se limites fiscais e critérios de controle.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o interessado deverá apresentar
documentação comprobatória emitida pela instituição responsável pelas doações, contendo
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nome completo, número de identificação e histórico das doações realizadas no período
exigido.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo normas procedimentais, meios de comprovação, prazos, formulários,
mecanismos de fiscalização e demais condições para sua plena execução.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas de divulgação sobre os direitos previstos
nesta Lei, preferencialmente em parceria com hemocentros e instituições de saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
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PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a doação regular de sangue
no Município de Natal/RN por meio da concessão de desconto no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU ao contribuinte que comprove a condição de doador regular.
A insuficiência de estoques de sangue nos hemocentros é uma realidade constante
em todo o país, especialmente em períodos de maior demanda hospitalar. A doação de
sangue é ato voluntário, altruísta e essencial para salvar vidas. No entanto, diversos
levantamentos nacionais apontam uma queda na regularidade das doações, o que reforça a
necessidade de políticas públicas que incentivem essa prática.
Vale salientar que, ao estabelecer um benefício fiscal — limitado e responsável — o
Município de Natal contribui para ampliar a rede de doadores regulares, assegurando maior
previsibilidade no abastecimento dos bancos de sangue e reduzindo riscos associados à
escassez de hemocomponentes. O desconto no IPTU, aplicado de forma controlada e
mediante comprovação anual, não compromete a arrecadação municipal e gera impacto
social significativo.
Outrossim, a exigência de no mínimo três doações anuais garante que o benefício
seja destinado ao doador realmente regular, alinhado às diretrizes dos hemocentros e às
recomendações de saúde.
Diante do exposto, a proposição atende ao interesse público, fortalece a política
municipal de saúde e incentiva práticas solidárias que salvam vidas. Por esses motivos,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.