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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a fixação de placas contendo
os nomes anteriores, bem como um breve
histórico, nas praças públicas do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação de placas informando os nomes anteriores das praças
públicas do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por praças públicas, os espaços abertos, de uso
comum e livre acesso a todos, que tem função social, cultural e de lazer.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivo preservar a memória da cidade através do registro
histórico das praças públicas.
Art. 4º A história de que trata o art. 3º compreende os nomes que já foram dados
anteriormente às praças.
Art. 5º A preservação da memória das praças dar-se-á por meio de placas contendo os
nomes, bem como um breve histórico contendo a motivação de seu nome anterior.
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de fácil visualização e
acessibilidade.
Art. 6º Compete à administração pública, através de seus órgãos específicos, confeccionar e
afixar as placas nas praças pretendidas.
Art. 7º A administração pública buscará o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do
Norte (IHGRN) para a pesquisa sobre o histórico do local pretendido.
Art. 7º O Poder Executivo ficará responsável pela segurança dos locais em questão;
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber;
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
_________________________________
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva disponibilizar placas contendo os nomes anteriores das praças
públicas de nossa cidade com a história por trás deles.
Manter a história de uma cidade é essencial para preservar sua identidade cultural,
fortalecer o senso de pertencimento da comunidade, transmitir valores, tradições e aprendizados às
futuras gerações. Além disso, contribui para o turismo, a educação e a valorização do patrimônio
histórico e arquitetônico local.
O Município de Natal carece que sua história seja mais difundida, ressaltando sua riqueza e
herança cultural para que a sociedade local tenha acesso e conhecimento, e para impulsionar o
turismo em sua perspectiva histórica.
A disposição de placas contendo uma resenha dos nomes anteriores das praças da cidade
tem o intuito de informar a comunidade e aos turistas acerca dos fatos históricos do local.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.
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