Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a concessão de prioridade em filas de
acesso a shows, espetáculos e eventos para
doadores regulares de sangue no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, a concessão de prioridade em
filas de acesso a shows, espetáculos e eventos, ao contribuinte que comprove a condição de
doador regular de sangue, nos termos desta Lei.
Art. 2º Considera-se doador regular de sangue o cidadão que comprove a realização de, no
mínimo, 3 (três) doações, quando homem, e 2 (duas) doações, quando mulher, no período
de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deverá ser emitida por hemocentro
público, por instituição credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou por órgão oficial
de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Fica assegurada ao doador regular de sangue, conforme definição do art. 2º,
prioridade no acesso às filas de entrada em shows, espetáculos culturais, eventos esportivos
e congêneres, realizados em espaços públicos ou privados no Município de Natal/RN.
§ 1º A prioridade não exime o interessado do pagamento de ingresso, taxa ou valor de
acesso eventualmente cobrados.
§ 2º A prioridade prevista nesta Lei não exclui nem se sobrepõe a outras prioridades
legalmente asseguradas, devendo o organizador harmonizar o fluxo de acesso.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o interessado deverá apresentar
documentação comprobatória emitida pela instituição responsável pelas doações, contendo
nome completo, número de identificação e histórico das doações realizadas no período
exigido.
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Art. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas de divulgação sobre os direitos previstos
nesta Lei, preferencialmente em parceria com hemocentros, instituições de saúde e
organizadores de eventos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo normas procedimentais, meios de comprovação, prazos, formulários,
mecanismos de fiscalização e demais condições para sua plena execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
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PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal/RN, a concessão de prioridade em filas de acesso a shows, espetáculos culturais,
eventos esportivos e demais eventos públicos ou privados aos cidadãos que comprovem a
condição de doadores regulares de sangue.
A iniciativa se fundamenta na necessidade de estimular a doação voluntária e regular
de sangue, reconhecendo socialmente aqueles que contribuem de forma direta para a
preservação da vida e para o funcionamento adequado dos serviços de saúde. A doação de
sangue é um ato altruísta, essencial para o atendimento de urgências, emergências,
cirurgias, tratamentos clínicos e terapias que dependem continuamente dos estoques
mantidos pelos hemocentros.
Não obstante, a realidade nacional demonstra que a quantidade de doadores
regulares ainda é inferior ao necessário para garantir níveis adequados de abastecimento. A
Organização Mundial da Saúde recomenda que, para alcançar estabilidade, um país
mantenha cerca de 3% de sua população como doadora regular — índice que o Brasil, assim
como muitos municípios, não alcança de forma plena.
Nesse contexto, políticas públicas de incentivo são fundamentais. A concessão de
prioridade no acesso a eventos públicos e privados constitui benefício de baixo custo para a
administração e para os organizadores, mas de grande potencial para incentivar a
regularidade das doações. Ao mesmo tempo, valoriza o doador, reforça a cultura de
solidariedade e contribui para ampliar a segurança transfusional.
O projeto também estabelece critérios claros para caracterização do doador regular,
seguindo as recomendações técnicas adotadas pelos serviços públicos de hemoterapia, com
exigência de comprovação documental emitida por hemocentro público, entidade
credenciada pelo SUS ou órgão oficial de saúde. Além disso, prevê campanhas de divulgação
para contribuir com a efetividade da medida.
Trata-se, portanto, de medida justa, razoável, viável e socialmente relevante, que
reforça o compromisso do Município de Natal com políticas de saúde preventiva e com o
incentivo a práticas que salvam vidas diariamente.
Diante do exposto, e considerando o inequívoco interesse público envolvido,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores.