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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Projeto de Lei nº___/2025
Dispõe sobre a publicação do currículo acadêmico e
profissional dos ocupantes de cargos de gestão
comissionados nas hipóteses em que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei tem como objeto dispor sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal a
exigir a apresentação e publicação de currículo acadêmico e profissional dos ocupantes de cargos de
comissionados para funções de gestão em secretarias, vinculados ao Poder Executivo.
§1º A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada no Portal da Transparência do
Município de Natal.
Art. 2º A presente Lei se aplica exclusivamente aos secretários municipais e aos gestores de entidades
da administração pública indireta municipal.
Art. 3º Fica exigida a apresentação de currículo acadêmico e profissional para toda e qualquer
indicação e nomeação no âmbito do Município de Natal para os cargos de secretários e gestores de
entidades da administração pública indireta municipal.
Art. 4º Os currículos acadêmicos e profissionais apresentados deverão ser em formato digital aberto,
em site da Secretaria ou Prefeitura, respeitando a LGPD, com as seguintes informações:
I. Nome completo, conforme nomeação;
II. Formação acadêmica;
III. Experiência profissional;
IV. Qualificações adicionais.
Art. 5º Nas hipóteses em que a indicação, nomeação ou cessão de secretários ou gestores de
entidades da administração pública indireta municipal que já tenham sido efetuadas, o currículo
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acadêmico e profissional deverá ser apresentado no prazo de noventa dias da data da promulgação
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
_________________________________
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa assegurar promover maior transparência e rigor na seleção e
nomeação dos secretários e gestores municipais. A exigência de apresentação de currículo acadêmico
e profissional busca assegurar que os ocupantes desses cargos estejam adequadamente qualificados e
preparados para desempenhar suas funções com eficiência e competência.
A adoção de tal prática trará maior segurança para a população de que a gestão municipal está
sendo realizada com respeito e competência no que tange à capacidade e experiência dos gestores,
garantindo a ocupação das vagas por pessoas com as atribuições exigidas para a função.
Ademais, a publicidade deste material permite que a população tenha acesso as informações
sobre a qualificação e experiência dos contratados, assegurando a transparência do ato. Esta prática já
é comum no Governo Federal, onde a estruturação dos membros dos ministérios inclui a divulgação
da agenda e do currículo completo.
Assim, considerando a importância da transparência, da qualificação técnica e da
responsabilidade na gestão pública, esta proposta se apresenta como um instrumento essencial para
garantir a eficiência e a legitimidade das nomeações de secretários e gestores municipais no Município
de Natal/RN.
Destarte, tal medida assegura a transparência dos atos administrativos aos munícipes, bem
como aumenta o controle sobre o uso dos recursos públicos pela administração e sobre a atuação dos
cargos comissionados em função de gestão.
Por fim, importante destacar que a exigência da divulgação de tais informações não viola
competências, assim como não intervém na autonomia de nomeação para os cargos. A publicidade
destes dados é medida de transparência que não interfere na estrutura, atribuições ou orçamentos
das secretarias e dos órgãos afetados.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal,
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
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