materia nº 182/2025

EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 750/2025 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício 
financeiro de 2026.”
Art. 1º – Reserva recursos na Ação: 12.361.153.1132 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E 
DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – SME -
ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS NOVAS UNIDADES DAS 
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CUMPRINDO UM PADRÃO DE 
QUALIDADE, com objetivo de garantir os recursos necessários para POSSIBILITAR A 
REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DA ESCOLA MUNICIPAL CHICO SANTEIRO, NO 
BAIRRO NORDESTE, conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.361.153.1132 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E DE 
EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL – SME - ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E 
EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS 
NOVAS UNIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CUMPRINDO UM PADRÃO DE QUALIDADE
OBJETIVO POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DA ESCOLA 
MUNICIPAL CHICO SANTEIRO, NO BAIRRO NORDESTE
Valor R$ 80.000,00
Art. 2º – A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.361.153.1132 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E DE 
EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL – SME - ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E 
EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS 
NOVAS UNIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CUMPRINDO UM PADRÃO DE QUALIDADE
Valor R$ 14.885.520,00
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no 
orçamento anual para atender a necessidade da ofertar o serviço adequado ASSEGURANDO
POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DA ESCOLA MUNICIPAL CHICO 
SANTEIRO, NO BAIRRO NORDESTE.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação 
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente 
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL