materia nº 192/2025

EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 750/2025 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício 
financeiro de 2026.”
Art. 1º – Reserva recursos na Ação: 12.361.153.2927 - IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA 
ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL – SME - AMPLIAR A OFERTA DE MATRÍCULAS 
EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, NAS QUATRO REGIÕES 
ADMINISTRATIVAS, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO PLENO DE BEBÊS, 
DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS, com objetivo de garantir os 
recursos necessários para POSSIBILITAR A GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO DOS 
USUÁRIOS ATENDIDO PELA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, conforme 
quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.361.153.2927 - IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR 
EM TEMPO INTEGRAL – SME - AMPLIAR A OFERTA DE 
MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA PERSPECTIVA 
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, NAS QUATRO REGIÕES 
ADMINISTRATIVAS, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO 
PLENO DE BEBÊS, DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE 
JOVENS
OBJETIVO
POSSIBILITAR A GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO DOS 
USUÁRIOS ATENDIDO PELA EDUCAÇÃO EM TEMPO 
INTEGRAL
Valor R$ 200.000,00
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
Art. 2º – A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.361.153.2927 - IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR 
EM TEMPO INTEGRAL – SME - AMPLIAR A OFERTA DE 
MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA PERSPECTIVA 
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, NAS QUATRO REGIÕES 
ADMINISTRATIVAS, FAVORECENDO O DESENVOLVIMENTO 
PLENO DE BEBÊS, DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE 
JOVENS
Valor R$ 3.963.559,00
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no 
orçamento anual para atender a necessidade da ofertar o serviço adequado ASSEGURANDO
POSSIBILITAR A GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ATENDIDO 
PELA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação 
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente 
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL