materia nº 203/2025

EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 750/2025 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício 
financeiro de 2026.”
Art. 1º – Reserva recursos na Ação: 12.365.153.1131 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E 
DE EQUIPAMENTOS PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
SME - ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A 
NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS 
NOVAS UNIDADES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
CUMPRINDO UM PADRÃO DE QUALIDADE, com objetivo de garantir os recursos 
necessários para POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NOSSA SENHORA DE 
SANTANA, NO BAIRRO NORDESTE, conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.365.153.1131 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E DE 
EQUIPAMENTOS PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – SME - ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E 
EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS 
NOVAS UNIDADES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, CUMPRINDO UM PADRÃO DE 
QUALIDADE
OBJETIVO
POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NOSSA 
SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO NORDESTE
Valor R$ 80.000,00
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
Art. 2º – A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.365.153.1131 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E DE 
EQUIPAMENTOS PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – SME - ADQUIRIR MOBILIÁRIOS E 
EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES E DOTAR AS 
NOVAS UNIDADES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, CUMPRINDO UM PADRÃO DE 
QUALIDADE
Valor R$ 13.225.399,00
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no 
orçamento anual para atender a necessidade da oferta o serviço adequado ASSEGURANDO
POSSIBILITAR A REPOSIÇÃO DA MOBÍLIA DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NOSSA SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO 
NORDESTE.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação 
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente 
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL