materia nº 206/2025

EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 750/2025 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício 
financeiro de 2026.”
Art. 1º – Reserva recursos na Ação: 12.365.153.1151 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – SME -
AMPLIAR A CAPACIDADE DA OFERTA NA EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DA 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CMEIS, ASSEGURANDO A 
MANUTENÇÃO, ACESSIBILIDADE E GARANTINDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE 
QUALIDADE, com objetivo de garantir os recursos necessários para POSSIBILITAR A 
MANUTENÇÃO E REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CMEI, NOSSA SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO NORDESTE, 
conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.365.153.1151 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – SME -
AMPLIAR A CAPACIDADE DA OFERTA NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL POR MEIO DA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU 
AMPLIAÇÃO DE CMEIS, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO, 
ACESSIBILIDADE E GARANTINDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE 
QUALIDADE
OBJETIVO
POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO E REFORMA DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NOSSA 
SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO NORDESTE
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º – A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
ORGÃO 
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
AÇÃO
12.365.153.1151 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – SME -
AMPLIAR A CAPACIDADE DA OFERTA NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL POR MEIO DA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU 
AMPLIAÇÃO DE CMEIS, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO, 
ACESSIBILIDADE E GARANTINDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE 
QUALIDADE
Valor R$ 37.602.657,00
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº 
Nº de protocolo:
Data:
Hora:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no 
orçamento anual para atender a necessidade da ofertar o serviço adequado ASSEGURANDO
POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO E REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, NOSSA SENHORA DE SANTANA, NO BAIRRO 
NORDESTE.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação 
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente 
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA UNIÃO BRASIL