COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 476/2025
Interessado: Vereador Erico Jácome
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 476/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO E APOIO DIGITAL À SAÚDE DA MULHER DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN”. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 476/2025, de autoria do Vereador Erico Jácome, que institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama no Município de Natal/RN. O programa visa o acompanhamento remoto e personalizado das pacientes, utilizando tecnologias como plataformas digitais, aplicativos móveis e inteligência artificial, durante o tratamento e na fase pós-tratamento.
O Projeto foi lido em Plenário em 25 de junho de 2025 e, seguindo a indicação da Procuradoria Legislativa, foi remetido a esta e outras Comissões. Em sua tramitação anterior, o PL obteve parecer favorável à constitucionalidade e legalidade da CLJRF baseada em manifestação da Procuradoria Jurídica, e parecer favorável da CFOCF, que não vislumbrou óbice formal ou material.
Em 02 de dezembro de 2025, a matéria foi encaminhada para análise desta CSDAPS, sob a relatoria do Vereador Cleiton da Policlínica, para a emissão de parecer de mérito em sua área de competência.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Conforme análise dos autos, a Certidão do Departamento Legislativo, constante na página de número 08, datada de 24 de junho de 2025 atesta que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. A tramitação e o parecer favorável de constitucionalidade emitido pela CLJRF pressupõem a inexistência de óbice regimental quanto à similaridade, tornando a proposição apta para seguir a tramitação e ser apreciada quanto ao mérito.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 476/2025
A Justificativa apresentada pelo autor (fls. 05 e 06) fundamenta a proposta na relevância do câncer de mama e no dever do Estado de garantir o acesso universal e integral à saúde. O autor salienta a inovação tecnológica (aplicativos, IA), o foco no apoio psicológico digital, e a busca pela eficiência e sustentabilidade financeira do programa através de parcerias. O texto reforça a importância da equidade e da inclusão digital para pacientes vulneráveis.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A análise jurídica e de mérito desta concluiu que o Projeto de Lei é meritório e constitucionalmente adequado, pois possui Iniciativa Legítima uma vez que o tema não é de iniciativa privativa do Executivo, não havendo invasão de competência (Art. 39, § 1º, da LOM/Natal). É importante observar ainda que trata matéria de Interesse Local, com foco no aprimoramento do serviço municipal de saúde para um grupo específico de pacientes de Natal caracteriza o interesse local (Art. 30, I, da CRFB/88), por fim reforça a Integralidade e equidade assegurando a dimensão física e mental do cuidado e atuando para reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento (Art. 196, CRFB/88).
Da Competência Municipal
O Município de Natal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CRFB/88) e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, da CRFB/88). O tema, como já dito incide diretamente sobre a saúde e o bem-estar das mulheres residentes em Natal, é de interesse local e se insere na competência comum para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, da CRFB/88).
Do Princípio da Integralidade do SUS e da Telessaúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à promoção, proteção e recuperação. A Lei Federal n.º 8.080/90 estabelece a integralidade da assistência como um princípio do SUS, exigindo o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos.
O PL n.º 476/2025 está alinhado a essa diretriz ao prever o monitoramento remoto e acompanhamento de sinais e sintomas utilizando de tecnologias (aplicativos, IA) para um acompanhamento contínuo e em tempo real, o que confere resolutividade ao sistema, não menos importante oferece ainda o apoio psicossocial com inclusão de apoio psicológico e emocional remoto com chatbot e psicólogos, atende à perspectiva de que a doença afeta a saúde emocional, sendo vital para o cuidado integral, por fim conta ainda com núcleo especializado multidisciplinar (médicos, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais) promove a integração do cuidado e reforça a integralidade.
O uso de tecnologias de informação e comunicação na saúde, como proposto, está em consonância com as tendências da telessaúde.
Da Análise do Mérito e Adequação da Proposta
Ressalta-se que o referido projeto cabe a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social a análise do mérito e da adequação da proposta no tocante à saúde, assistência social e direitos humanos, o que se faz de maneira aprofundada.
O projeto demonstra alta adequação técnica ao propor o uso de Inteligência Artificial para personalizar o acompanhamento de cada paciente, otimizando os recursos humanos e garantindo que os alertas de anomalias sejam automáticos, o que confere maior eficiência e segurança ao tratamento.
A previsão de fornecimento de smartphones ou outros dispositivos para mulheres em vulnerabilidade social é um pilar da equidade e assistência social, assegurando que as barreiras econômicas e digitais não impeçam o acesso ao programa, promovendo a integração social e a igualdade de gênero, fortalecendo os pilares da Assistência Social e Equidade.
O projeto visa garantir o acesso integral e contínuo ao cuidado necessário para todas as mulheres, independentemente de sua condição social ou geográfica, o que é um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana e um cumprimento dos direitos fundamentais à vida e à saúde. O foco na capacitação digital das pacientes também se coaduna com o direito à informação e ao pleno exercício da cidadania.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 476/2025, que "Institui o Programa de Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama no Município de Natal/RN", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação em sessão plenária.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador