COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 245/2025
Interessado: Vereador Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 245/2025, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
O presente Parecer analisa o Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que visa instituir o "Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal". O programa tem como objetivo primordial a ampliação da conscientização e a capacitação de profissionais para identificar sintomas de sofrimento psíquico e garantir o acesso à prevenção e acompanhamento, especialmente em relação à prevenção do suicídio. As iniciativas propostas incluem palestras, exposições informativas sobre os serviços do CAPS, e a celebração de convênios com instituições de ensino superior para estágios supervisionados. O PL ainda prevê a criação de um Comitê Intersetorial/multidisciplinar para organização e condução do programa, com competência atribuída à Secretaria Municipal de Educação (SME).
O processo legislativo conta com o Despacho Inicial da Mesa Diretora, a opinião da Procuradoria Legislativa quanto ao trâmite, indicando a competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e Assistência Social (CSDAPS).
A CLJRF emitiu Parecer Técnico Jurídico FAVORÁVEL, sob a relatoria do Vereador Tony Henrique, concluindo pela constitucionalidade e legalidade da proposta, uma vez que se trata de matéria de interesse local e suplementação à legislação federal, não havendo criação de cargos ou aumento de despesas obrigatórias.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF), sob a relatoria do Vereador Preto Aquino, emitiu Parecer DESFAVORÁVEL, alegando que o PL cria despesas, delimita a atuação do Executivo e está desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LCP 101/2000), Art. 16, I e II, e Art. 17, § 1º.
O processo também contém uma Certidão informando sobre a existência do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre a implantação, pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM)...", o qual se encontra na Secretaria das Comissões.
Cabe a esta CSDAPS analisar o mérito da proposição, em vista da sua área de atuação, ponderando os aspectos de legalidade e os pareceres exarados, conforme o Despacho da Presidência da presente Comissão, a relatoria da matéria coube ao Vereador Cleiton da Policlínica.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Foi anexada aos autos uma Certidão informando a existência do Projeto de Lei nº 592/2023 (PL 592/2023), de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre a implantação, pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM)...".
O Regimento Interno (RI/CMN) prevê que a Comissão ou o Presidente da Câmara pode declarar uma proposição prejudicada se for idêntica a outra já aprovada ou apensada. O PL 592/2023, embora trate do mesmo tema (saúde mental), apresenta-se em um nível de detalhamento diferente, com 10 objetivos de promoção. O PL 245/2025 propõe um Programa Municipal focado em jovens e adolescentes, com iniciativas específicas de capacitação e convênios para estágios.
A matéria é similar, mas não idêntica. O PL 245/2025 pode ser interpretado como um projeto que suplementa o PL 592/2023, com um foco mais restrito e direcionado para uma população vulnerável (jovens e adolescentes), devendo, portanto, tramitar CONJUNTAMENTE com o PL 592/2023, aplicando-se a regra de anexação para que seja oferecido um texto único (substitutivo) ao Plenário. O Vereador que relatar a matéria em Plenário deverá propor um Substitutivo contemplando as duas propostas, respeitando-se o princípio da capacidade de resolução dos serviços do SUS.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 245/2025
A Justificativa do PL 245/2025 atende aos pressupostos de relevância e interesse público exigidos pela legislação, baseando-se em dados alarmantes sobre o suicídio como grave problema de saúde pública, com foco na faixa etária de jovens e adolescentes. A Justificativa cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Instituto Santos Dumont (ISD) e Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (OBVIO/RN), demonstrando o aumento de casos, inclusive no Estado do Rio Grande do Norte e na população infantojuvenil. A ênfase é na prevenção e conscientização como instrumentos efetivos para mudar este cenário.
DA ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Legislativa Municipal
O fundamento da competência municipal encontra amparo no Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A temática da saúde é tratada como competência comum a todos os entes federativos (CF, Art. 23, II). Ao instituir um programa de promoção de saúde mental, o Município exerce sua competência suplementar, consolidando e detalhando a política pública em consonância com a diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), positivada na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Do Aspecto Orçamentário e a Natureza Programática
Em relação ao Parecer Desfavorável da CFOCF, o vício alegado de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve ser mitigado. O PL 245/2025, em seu Art. 8º, estabelece que as despesas correrão "por conta das dotações orçamentárias próprias", condicionando, assim, a execução do Programa à disponibilidade financeira e orçamentária já prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto configura-se como norma programática, não criando despesas obrigatórias de caráter continuado, mas autorizando a implementação de uma política, o que afasta a exigência rigorosa dos arts. 16 e 17 da LRF para a iniciativa do Poder Legislativo.
Do Exame de Mérito e Adequação da Proposta
Conforme estabelecido no Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social (CSDAPS) a análise do mérito e da adequação da proposta no tocante à saúde, assistência social e direitos humanos.
Análise do Mérito e Adequação
No que pese a Saúde Pública o mérito do PL é indiscutível sob a perspectiva da saúde. A Constituição Federal (Art. 196) estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. O foco na Saúde Mental e na prevenção de quadros psíquicos em jovens e adolescentes é uma ação de vanguarda e de suma importância, alinhada com as diretrizes da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que prioriza a atenção comunitária e ambulatorial. O projeto visa a descentralização das ações de promoção e prevenção para o ambiente escolar e comunitário, integrando as políticas públicas de saúde (via CAPS) e educação (via SME), em estrita consonância com os princípios do SUS.
Na temática da Assistência Social o programa possui inerente caráter de assistência social (CF, Art. 203), ao se dirigir a jovens em situação de vulnerabilidade psíquica, buscando a integração social e a prevenção de agravos que resultem em exclusão ou sofrimento. O auxílio na identificação precoce e no encaminhamento para tratamento é um mecanismo de proteção social e promoção da cidadania.
Em relação aos Direitos Humanos a proposição concretiza o princípio da prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem (CF, Art. 227) e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia do direito ao acesso à saúde mental é um direito humano fundamental, promovendo a dignidade da pessoa humana e protegendo contra a negligência e o sofrimento, sendo, portanto, totalmente adequado sob a ótica dos Direitos Humanos.
Da Adequação Institucional
A atribuição da competência para a organização e condução do programa à Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), é adequada. O ambiente escolar é o local privilegiado para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e de prevenção, por permitir a detecção precoce de sinais de sofrimento e o acesso universal aos jovens. A intersetorialidade, prevista no PL, é um requisito moderno e eficiente para a gestão das políticas públicas.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 245/2025, que "institui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação em sessão plenária.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador