COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 88/2025
Interessado: Vereador Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO Projeto de LEI Nº 88/2025, QUE "CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ESTA COMISSÃO CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DESTA COMISSÃO, E PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO NAS DEMAIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 88/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no âmbito do Município de Natal. O objetivo da proposição é reconhecer e incentivar empresas que promovam o bem-estar e a inclusão de pessoas com transtornos mentais, incluindo esquizofrenia, por meio de contratação, oferta de ambientes de trabalho adaptados, programas de sensibilização e parcerias com organizações de apoio.
A operacionalização do Selo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com outras secretarias municipais, cabendo-lhes definir critérios, avaliar empresas e monitorar as boas práticas. O PL prevê, como um dos benefícios, o recebimento de incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Em seu trâmite, o projeto recebeu Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)quanto à constitucionalidade e legalidade, e Parecer Desfavorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFORCF), que alegou óbice fiscal pela ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em virtude da previsão de benefício fiscal.
Conforme o Despacho da Presidência da Comissão, a relatoria da matéria coube ao Vereador Cleiton da Policlínica, com início em 27/10/2025. Cabe a esta Comissão a análise do mérito e da adequação da proposta no tocante à saúde, assistência social e direitos humanos.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 06 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 06 de março de 2025, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 88/2025
A justificativa do Projeto de Lei nº 88/2025 reside na imperiosa necessidade de incentivar e reconhecer o setor privado na inclusão laboral de pessoas com transtornos mentais. O projeto visa a combater o estigma social, promover a autonomia e contribuir para a reabilitação psicossocial e a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos, reafirmando o compromisso do Município de Natal com uma sociedade mais inclusiva e solidária.
DA ANÁLISE JURÍDICA
Análise da Implicação Fiscal e Orçamentária
A análise desta Comissão pauta-se na legalidade, constitucionalidade e, sobretudo, no mérito da proposição, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF), a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Orgânica do Município de Natal (LOM-Natal) e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICM-Natal).
Competência Legislativa e Princípios Constitucionais
O Projeto de Lei nº 88/2025 trata de política pública local de saúde mental e inclusão social, matéria afeta à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30, II, CF). O projeto promove a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e se alinha com o dever do Estado, incluindo o Município, de garantir o direito à saúde (Art. 196, CF) e de promover a assistência social (Art. 203, CF).
Da Competência Específica da Comissão de Saúde
A matéria objeto do Projeto de Lei nº 88/2025, por tratar da promoção da Saúde Mental e da inclusão de pessoas com transtornos psíquicos no mercado de trabalho, insere-se diretamente no escopo temático e na competência regimental desta Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social. Conforme o Art. 74 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre todas as proposições relativas à Saúde Pública e à Assistência Social. A saúde mental é reconhecida como um componente essencial e indissociável da Saúde Pública. Desta feita, a competência desta Comissão para emitir parecer de mérito sobre a proposição é manifesta e inafastável.
Com relação ao Parecer Desfavorável da CFORCF, que aponta para a ausência de estimativa de impacto fiscal em decorrência do Art. 3º, III (incentivos fiscais), esta Relatoria entende que a objeção não prejudica a tramitação da matéria nesta fase. O PL 88/2025 veicula uma norma de caráter autorizativo e programático de política pública, não possuindo eficácia plena para conceder renúncia de receita. A efetiva concessão de incentivos fiscais (renúncia de receita) exige a edição de Lei Específica Municipal, em conformidade com o Art. 150, § 6º, da CF, e a esta Lei Específica caberá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para salvaguardar integralmente o princípio da legalidade tributária e dirimir qualquer ambiguidade, ratifica-se a necessidade de ajuste redacional no Art. 3º, III:
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 88/2025, que "cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no Município de Natal", em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais, tornando o texto apto para apreciação nas demais comissões e em Plenário.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de dezembro de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador