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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO EREABORA DO PIVA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta objetivo à ação 06.128.164.2010 ao Projeto de
Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o exercício financeiro de 2026,
conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta redação á ação 06.128.164.2010 do Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita c fixa a despesa do Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026 com a seguinte redação:
Art. 2º Promover a capacitação e qualificação dos Guardas Municipais, para o atendimento sem
discriminação às pessoas LGBTIk, com o objetivo de aperfeiçoar suas ações, como também de
cumprir a exigência da Matriz Curricular das Guardas Municipais, com exigência de carga horária
anual de teoria e práticas das operações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, h
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho. Ê
Th Fava 2)
Vereadora de Natal — 2
É 4; A
Natal, de dezembro de 2025.
O Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
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