materia nº 373/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
| NATAL Samanda
A CASA DO POVO, À SUA CASA,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA — PT
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta o artigo X ao Projeto de
Leinº 750/2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026,
conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta o artigo X ao Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para o
exercício financeiro de 2026. com a seguinte redação:
“Art. X. Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei nº
7.915, de 21 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026. o Município
assegurará que o somatório das dotações consignadas a
programas e ações voltadas à promoção do esporte
educacional, amador, de rendimento e de inclusão social não
seja inferior a 0,5% (meio por cento) da receita tributária
estimada para o exercício de 2026.
9 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se
especialmente as dotações alocadas à Função 27 — Desporto
e Lazer, bem como as ações de esporte educacional e de
inclusão social constantes dos orçamentos das Secretarias
Municipais de Educação. de Esporte e Lazer e de outras
pastas que desenvolvam políticas de esporte.
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora (DM gmail.com
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É
PÁ O NATAL
VEREADORA
A CASA DO POVO, A SUA CASA.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
$ 2º Na abertura de créditos adicionais e na realização de
remanejamentos, 'suplementações e transposições
orçamentárias, deverá ser resguardado o cumprimento do
percentual mínimo estabelecido neste artigo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2026.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.
Vereadora
Ed
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