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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao Projeto de Lei 750/2025
que dispõe sobre a LOA – 2026, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos orçamentários
conforme especificações a seguir:
I – Que sejam alocados os recursos orçamentários para o seguinte Programa de Trabalho:
ORGÃO 20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ESPECIFICAÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 146 – SAÚDE COLETIVA
ELEMENTO DE DESPESA 2316 – ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
REDE FÍSICA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
VALOR 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL
REIAS)
II – Os recursos necessários à despesa acima identificada encontram-se da seguinte
programação:
ORGÃO 33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 162 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRASPARENTE E
INTEGRADA
ELEMENTO DE DESPESA 2043 – DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO
MUNICIPAL
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado em alocar recursos
orçamentários consignados e disposto na LOA 2026, para elaborar, viabilizar e executar a
implantação da Unidade Básica de Saúde para os bairros de Praia do Meio, Petropólis e
Areia Preta, implantando a cobertura da Atenção Básica nos bairros citados, por meio de
Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), garantido o acesso da população aos serviços de
saúde, ressaltamos que atualmente essa área encontra-se descoberta de serviços básicos de
saúde.
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
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Telefone: (84) 3232-2467
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Artigo 3º - Constituirá fonte de recursos para fazer face ao que trata aos artigos
anteriores as dotações orçamentárias consignada no orçamento do Projeto da LOA 2026.
Artigo 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em harmonia com as
dotações orçamentárias vigentes, executar os serviços constantes a que se propõe a presente
emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ERICO
HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de dezembro de 2025.
HERBERTH SENA
VEREADOR – PV
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