texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta objetivo à ação 04.122.162.1171 ao Projeto de
Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o exercício financeiro de 2026,
conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta redação á ação 04.122.162.1171 do Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026 com a seguinte redação:
Art. 2º Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, visando suprir as
necessidades operacionais das diversas áreas da administração pública municipal, em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser realizado um estudo de viabilidade das ações
afirmativas para pessoas trans e travestis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho. i
Natal, de dezembro de 2025.
Vereadora de Natal - PSOL
O Hora:
Cd
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
open original →