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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
IE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta objetivo à ação 04.512.162.2201 ao Projeto de
Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o exercício financeiro de 2026,
conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta redação á ação 04.512.162.2201 do Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026 com a seguinte redação:
Art. 2º Implantar e executar o Fundo Municipal de Sancamento Básico do Natal, visando a
execução da Política Municipal de Saneamento Básico no Município, amparada pela Lei Municipal
n.º 6.880, de 27 de março de 2019. A proposta visa dar efetividade às ações de melhorias na política
de saneamento básico com a efetividade do instrumento para o planejamento e a execução de ações
voltadas à melhoria da infraestrutura local, conforme o Marco Legal do Sancamento Básico,
instituído pela Lei Federal n. 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o setor, devendo
ser realizado saneamento básico das quatro zonas administrativas do município de Natal.
Portanto, a regulamentação de um fundo especifico de saneamento básico em Natal é uma medida
necessária para garantir a efetividade das políticas públicas no setor e consequente melhorias pára à
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, f E
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho. Á
Natal, de dezembro de 2025.
GE
(Meupimenta
€E3 gabinetetrans() gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
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