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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta redação ao objetivo da ação 08.244.150.2037
ao Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa
do Município do Natal, para o exercício financeiro de
2026, conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta redação ao objetivo da ação 08.244.150.2037 do Projeto de Lei nº 750/2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do
Natal, para o exercício financeiro de 2026 com a seguinte redação:
Art. 2º Visa garantir o pleno exercício de direitos, a inclusão social e o respeito à identidade de
gênero e orientação sexual. O objetivo é combater a discriminação, promover a igualdade de
oportunidades e criar espaços seguros e acolhedores. Garantindo o bem-estar, a dignidade e a
autonomia dessa população no município, com elaboração de campanhas de conscientização,
prevenção e combate à violência contra pessoas trans e travestis (Lei Nº 7.917/2025)..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, h;
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de dezembro de 2025.
Nº de Protocolo:
(9 Câmara Municipal de Nata! (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(o gmail.com
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