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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
SEE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Acrescenta objetivo à ação 04.126.162.1044 ao Projeto de
Lei nº 750/2025 de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Natal, para o exercício financeiro de 2026,
conforme Mensagem nº. 153/2025.
Art. 1º Acrescenta redação à ação 04.126.162.1044 do Projeto de Lei nº 750/2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026 com a seguinte redação:
Art. 2º IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE NATAL, POR MEIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS SOBRE A
IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO E A
MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A
PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE NA FISCALIZAÇÃO E NO CONTROLE DOS
GASTOS PÚBLICOS. PROMOVENDO, ASSIM, A TRANSPARÊNCIA E A ÉTICA NA
GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DEVENDO SER DIVULGADOS PAINÉIS
INTERATIVOS E BASES DE DADOS ABERTOS SOBRE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUINDO CONTRATOS E CONVÊNIOS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de dezembro de 2025.
T sa LA A
dora de Natal —- PSOL —
(9 Cámara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 te gabinetetrans() gmail.com
CA
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