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materia nº 463/2025

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 463 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAcrescenta dotação orçamentária referente à ação 4.121.162-2-200 - EXECUÇÃO DOS CICLOS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), realizando adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
native_id51892

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.037, de 08 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 09/01/2026 (Edição Extra)
2026-01-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-18 Aprovado em segunda discussão — Aprovada em segunda discussão com emendas encartadas.
2025-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer oral e favorável aprovado em votação.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do relator.
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer do relator.
2025-12-15 Designar Relator — Aguardando designação de relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Parecer oral e favorável com emendas aprovado em votação.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer.
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-12-15 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça para análise das emendas apresentadas e parecer.
2025-12-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA N° 003
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025
Art. 1º Acrescenta dotação orçamentária referente à ação 4.121.162-2-200 - EXECUÇÃO DOS 
CICLOS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), 
realizando adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme quadro demonstrativo 
a seguir: 
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL
27.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
27.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO / SEFIN
AÇÃO 4.121.162-2-200 - EXECUÇÃO DE CICLOS DO ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO
METAS
REALIZAR, ANUALMENTE, 2 CAMPANHAS DO ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
EXECUTAR 1 CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP), EM 
CONJUNTO COM A SEMPLA
Valor R$ 100.000,00
Art. 2º – A alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes anulações de 
despesas:
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL
17.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
17.10 - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL -
URBANA
AÇÃO 15.543.172.2-047 - EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE LIMPEZA PÚBLICA DO NATAL
Valor R$ 201.008.000,00
Natal, 11 de dezembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador – PP
Nº de Protocolo:
Data:
Hora:

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