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pr CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE yr
MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Fiaa
DE NATAL GABINETE DA VEREADORA BRISA BRACCHI - PT o
reederu de mara
mama
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 750/2025 — LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
750/2025 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município do Natal, para o
exercício financeiro de 2026.”
Art. 1º — Reserva recursos na Ação: 10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE com objetivo de garantir os
recursos necessários para a distribuição de absorventes higiênicos a pessoas que
menstrual em toda a cidade do Natal, conforme quadro demonstrativo a seguir:
= - 7
ORGÃO 20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESPONSÁVEL | 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
AÇÃO 10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
OBJETIVO Garantia de recursos para a distribuição de absorventes
higiênicos a pessoas que menstruam em toda a cidade do
Natal.
A definir
Art. 2º — À alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes
despesas:
ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
R$ 103.704.253,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho, Ad
Natal, 04 de dezembro de 2025.
Gabinete da Vereadora Brisa Bracchi - PT
Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
E-mail: brisabracchilsngmail.com // vereadorabrisademnat.rn.gov.br
Brizap: (84) 9 9854-0720 // Redes Sociais: Gbrisabracchil3
Brisa Bracchi
í Vereadora PT
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