Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 853/2025
Autor(a): Ver. João Batista Torres
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 853/2025.
Proposição que institui no âmbito do Município
do Natal a campanha “Educar é Dever”.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I e II, DA
CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 4º. NÃO
ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART.
39, §1º DA LOMN. EMENDA SUPRESSIVA
PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM
HARMONIA COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL VIGENTE. TÉCNICA
LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO DOS
ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA
SUPRESSÃO DO ART. 4º. EMENDA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 853/2025, de autoria do
Ver. João Batista Torres, o qual institui no âmbito do Município do Natal a campanha
“Educar é Dever”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor aduziu, em suma, que “a campanha
nasce da necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre o papel da
família na garantia do direito à educação, bem como sobre as consequências legais do
abandono intelectual.”
O Departamento Legislativo desta Casa, por meio da certidão de fl. 05,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
À fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui no âmbito do Município do Natal a campanha “Educar é Dever”, cujo
objetivo é informar e conscientizar a população sobre o crime de abandono intelectual
e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
O art. 2º do projeto menciona que a campanha será realizada por meio de
ações educativas e informativas através das redes sociais, escolas e em eventos
comunitários, dentre outros. Por seu turno, o art. 3º dispõe quais os temas a serem
abordados durante a campanha. Os arts. 4º e 5º tratam da coordenação da campanha
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
e do período em que ela será intensificada, respectivamente. Os dispositivos seguintes
(6º e 7º) cuidam dos materiais que serão utilizados na campanha e da vigência da futura
norma.
Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete aos
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, competência esta reproduzida,
em sede de Lei Orgânica, pelo art. 5º, §1º, inciso I, ao dispor que compete
privativamente ao Município “prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição constitucional”.
À vista disso, não há dúvida de que a disciplina de campanhas de
conscientização voltadas à proteção da infância e à efetivação do direito à educação –
realizadas por meio de instrumentos relevantes, como as redes sociais e o ambiente
escolar, com foco na realidade social local – insere-se na esfera de competência do
Município, inclusive sob a vertente da competência suplementar prevista no art. 30, II,
da Constituição Federal, que o autoriza a suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
No que concerne à iniciativa legislativa, verifico que este requisito se mostra
plenamente atendido quanto ao conjunto da proposição, ressalvado o disposto no art.
4º.
A apontada mácula no art. 4º se dá pelo fato do seu texto impor às
Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social e de Educação nova atribuição,
qual seja, a responsabilidade de coordenar a campanha “Educar é Dever”. Vejamos o
que diz o dispositivo:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação
(SME), em parceria com a Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS),
será responsável pela coordenação da
campanha, podendo firmar convênios e
parcerias com:
I – Órgãos de comunicação;
II – Instituições de ensino superior;
III – Conselhos tutelares;
IV – Ministério Público e Defensoria Pública;
V – Organizações da sociedade civil.” (Grifei)
Ora, a previsão legal acima fere a Lei Orgânica do Município, notadamente
os arts. 21, IX c/c 39, §1º, os quais atribuem ao Poder Executivo a iniciativa privativa
para legislar sobre questões que imponham obrigações e responsabilidades aos seus
órgãos auxiliares.
Assim, penso que o aludido dispositivo possui vício de constitucionalidade
formal, devendo ser suprimido, a fim de preservar a constitucionalidade da proposição
e resguardar o princípio da separação entre os poderes.
Sobre a discussão, cito acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, mutatis mutandis, in verbis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À
SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IMPONDO-LHE
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA
CARTA BARRIGA VERDE. NORMA
INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO
ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. Aparenta
violação ao disposto no art. 50, § 2º, VI, da
Constituição Estadual, simétrico com a Carta
Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante
de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe
sobre a criação, estruturação e atribuições de
novo órgão da Administração Pública. (ADIN n.
99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)”
(TJSC, ADI 9019041-83.2002.8.24.0000, Órgão
Especial, Relator Sérgio Paladino, DJ
21/08/2002) (Grifei)
Destarte, por constatar que o art. 4º incorre em vício formal de iniciativa,
proponho emenda para suprimi-lo do texto do projeto, na forma a seguir, procedendose à devida renumeração dos demais artigos. Confira a emenda:
“Art. 4º. ..............................................suprimido.”
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Importa ressaltar que os demais dispositivos (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º)
possuem natureza primordialmente programática e descritiva da campanha, limitandose a instituir a política pública, definir seus objetivos, meios de divulgação e vigência,
sem interferir diretamente na organização interna da Administração ou na atribuição de
competências de órgãos específicos. Nesse ponto, a iniciativa parlamentar se mostra
plenamente legítima.
Seguindo, sob o prisma da constitucionalidade material, vislumbro que o
Projeto de Lei nº 853/2025 está em harmonia com o núcleo axiológico da Constituição
Federal de 1988, especialmente no que concerne à tutela prioritária da infância e
juventude e à consagração da educação como direito social fundamental.
O art. 6º da Carta Magna elenca a educação como direito social básico, ao
lado da saúde, da alimentação, do trabalho e da segurança, entre outros. Já o seu art.
205 dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Por sua vez, o art. 208, inciso I, impõe ao Estado o dever
de assegurar a educação básica obrigatória e gratuita, e o art. 227 estabelece ser dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à educação, entre outros, colocando-os a salvo de toda
forma de negligência.
No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) reforça tal diretriz ao dispor, em seu art. 4º, que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à
dignidade, entre outros.
O projeto em exame articula-se diretamente com esses comandos
legais ao instituir campanha permanente de conscientização sobre o crime de
abandono intelectual, previsto no art. 246 do Código Penal, e sobre os direitos das
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
crianças e adolescentes à educação, com foco na informação à população e na
prevenção da evasão escolar.
Ao difundir informações sobre o dever dos pais de matricular e assegurar a
frequência escolar dos filhos, bem como sobre as consequências jurídicas do
descumprimento desse dever, a campanha fortalece a corresponsabilidade entre
Estado, família e sociedade, em linha com o que preceitua o art. 205 da CF.
À luz dessas considerações, concluo que o conteúdo material do Projeto de
Lei nº 853/2025 revela-se plenamente compatível com o ordenamento constitucional e
infraconstitucional vigente, não se identificando vício de constitucionalidade material.
Quanto à técnica legislativa, observo que a única ressalva a ser feita se dá
em relação a renumeração dos artigos originais em razão da supressão do art. 4º, ante
a sua inconstitucionalidade formal.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: os artigos originais 5º, 6º e 7º
passam a ser renumerados, respectivamente, para arts. 4º, 5º e 6º.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, opino pela
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal do art. 4º,
observadas as emendas constantes deste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui, no âmbito do Município de
Natal, a campanha “Educar é Dever”,
voltada à conscientização sobre o
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
crime de abandono intelectual e os
direitos das crianças e adolescentes,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a
campanha permanente “Educar é Dever”, com o objetivo de informar
e conscientizar a população sobre o crime de abandono intelectual
e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes à educação.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de ações educativas
e informativas em:
I – Redes sociais e plataformas digitais;
II – Escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e demais
equipamentos públicos;
III – Eventos comunitários, feiras e atividades culturais.
Art. 3º A campanha abordará temas como:
I – O dever legal dos pais ou responsáveis de matricular e
garantir a frequência escolar dos filhos;
II – O crime de abandono intelectual, previsto no art. 246 do
Código Penal;
III – Os direitos educacionais previstos na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
IV – A importância da permanência escolar para o desenvolvimento
social, emocional e profissional da criança e do adolescente.
Art. 4º A campanha poderá ser intensificada nos períodos de
matrícula escolar, início do ano letivo e em situações de alerta
quanto à evasão escolar.
Art. 5º O Município poderá criar materiais gráficos, vídeos,
spots de rádio, cartilhas e conteúdos digitais para divulgação da
campanha.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 11 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final