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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 880/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 880/2025. Proposição
que institui no âmbito do Município do Natal o
Programa “Papel em Novo Ciclo”.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF.
REQUISITO INICIATIVA. ARTS. 3º E 4º. NÃO
ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AFRONTA AO ART. 55, VI DA LOMN
E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. EMENDA SUPRESSIVA
PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM
HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE.
TÉCNICA LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO DOS
ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA
SUPRESSÃO DOS ARTS. 3º E 4º. EMENDA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
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I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 880/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui no âmbito do Município do Natal o Programa
“Papel em Novo Ciclo”.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o edil aduziu que a proposta está
fundamentada nos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental e da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, que preveem a integração de práticas sustentáveis no
ambiente escolar e a corresponsabilidade na gestão dos resíduos sólidos. Afirmou que
o programa busca “aliar educação e sustentabilidade, estimulando o aprendizado
prático sobre reciclagem e economia circular.” Mencionou que o projeto contribui para
a redução do volume de resíduos enviados aos aterros sanitários, alinhando-se às
metas de sustentabilidade do Município e aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS).
O Departamento Legislativo desta Casa, por meio da certidão de fl. 07,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
À fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui o Programa “Papel em Novo Ciclo”, com o objetivo de conscientizar a
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comunidade escolar sobre a importância da reciclagem e da gestão adequada dos
resíduos sólidos.
O art. 2º do projeto enumera as finalidades do aludido programa, enquanto
o art. 3º disciplina que as Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente e
Urbanismo e demais órgãos públicos executarão o programa.
Por sua vez, o art. 4º dispõe que as oficinas de reciclagem serão realizadas
periodicamente nas escolas públicas municipais devendo elas serem conduzidas por
profissionais capacitados com o apoio de material didático adequado. Prevê, ainda,
que as escolas deverão destinar espaços apropriados para realização das oficinas.
O artigo seguinte (art. 5º) elenca as ações que as escolas deverão praticar.
Já os artigos 6º, 7º e 8º cuidam das despesas para execução da futura norma,
regulamentação e sua vigência, respectivamente.
Após esta suscinta exposição do regramento do projeto, passo a verificar se
este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material necessários à sua
admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete aos
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, competência esta reproduzida
pelo art. 5º, §1º, inciso I da LOMN, que dispõe ser de alçada privativa do Município
“prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município,
que não fira disposição constitucional”.
No caso, entendo que a instituição de programa de educação ambiental nas
escolas públicas, voltado à reciclagem de papel, à redução de resíduos e à
conscientização da comunidade escolar quanto à gestão adequada de resíduos
sólidos, insere-se no âmbito do interesse local e da competência municipal – seja na
vertente da política educacional, seja na vertente da política ambiental.
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No que concerne à iniciativa legislativa, verifico que este requisito se mostra
plenamente atendido quanto ao conjunto da proposição, ressalvados, todavia, os arts.
3º e 4º.
O art. 3º do projeto assim dispõe:
“Art. 3º. A execução do Programa “Papel em Novo
Ciclo” poderá ser desenvolvida com o apoio e a
cooperação da Secretaria Municipal de Educação
(SME) e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), bem como de
outras secretarias, órgãos públicos, entidades
privadas e organizações da sociedade civil
interessadas.”
De uma leitura acurada do referido dispositivo, constata-se que a execução
do Programa “Papel em Novo Ciclo” é vinculada à atuação das Secretarias Municipais
de Educação e de Meio Ambiente e Urbanismo.
Nesta perspectiva, o dispositivo não se limita a enunciar diretrizes gerais,
mas ingressa no domínio da gestão administrativa ao definir, de maneira específica,
quais órgãos ficarão encarregados de executar o programa, imiscuindo-se, assim, na
esfera de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo quanto à organização e
funcionamento da Administração.
Em razão disso, considero que a veiculação desse dispositivo por meio de
projeto de lei deflagrado por edil é incabível, porquanto viola o princípio da reserva de
iniciativa privativa do Executivo.
O indigitado vício formal também está presente no art. 4º, que, para uma
melhor compreensão da discussão, passo a transcrevê-lo:
“Art. 4º As Oficinas de Reciclagem de Papel serão
realizadas periodicamente nas escolas públicas
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municipais, com a participação de alunos do
ensino fundamental e médio.
§ 1º As oficinas deverão ser conduzidas por
profissionais capacitados, com o apoio de
material didático adequado.
§ 2º As escolas deverão destinar espaço
apropriado para a realização das oficinas e o
armazenamento dos materiais recicláveis.”
Depreende-se do texto acima que, embora o dispositivo não mencione, de
forma expressa, a Secretaria Municipal de Educação, é inequívoco que o artigo atribui
a este órgão, de maneira direta — por ser o órgão responsável pela administração do
Sistema Municipal de Ensino —, o encargo de realizar, em caráter periódico, oficinas
de reciclagem nas escolas públicas municipais, bem como de disponibilizar espaços
apropriados para a realização dessas atividades.
Ademais, o aludido artigo impõe a necessidade de capacitação de
profissionais e, conforme se depreende do seu §1º, determina o fornecimento de
material didático adequado durante as oficinas.
A meu juízo, estes comandos normativos extrapolam a mera fixação de
diretrizes programáticas e passam a criar obrigações administrativas concretas,
estipulando encargos específicos para a Secretaria Municipal de Educação gerando,
de forma imediata, despesas para o Município, uma vez que a realização periódica de
oficinas, a capacitação de profissionais, a reserva de espaços físicos e o fornecimento
de material didático pressupõem mobilização permanente de recursos financeiros,
humanos e de materiais.
Diante desse cenário, mostra-se evidente que os dispositivos em análise
(arts. 3º e 4º) invadem a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
dispondo de forma indevida sobre a organização e o funcionamento da Administração,
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violando, desta feita, o art. 2º da CF (princípio da separação dos poderes) e o art. 55,
VI da Lei Orgânica do Município.
Sobre a discussão, cito acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. LEI
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
VÍCIO FORMAL. INTERFERÊNCIA EM
MATÉRIA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA AUTONOMIA
E INDEPEDÊNCIA DOS PODERES. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.” (TJRS, Tribunal
Pleno. ADI Nº 70085505329, Relator.: Vicente
Barrôco de Vasconcellos, DJ 02-12-2022) (Grifei)
Destarte, por constatar que os arts. 3º e 4º incorrem em vício formal de
iniciativa, proponho emenda para suprimi-los do texto do projeto, na forma a seguir,
procedendo-se à devida renumeração dos demais artigos. Confira a emenda:
“Art. 3º. ..............................................suprimido.”
Art. 4º. ..............................................suprimido.”
Ressalto, por oportuno, que o vício identificado não contamina o restante do
texto legislativo, o qual se limita a instituir o programa, fixar objetivos, dentre outros
elementos compatíveis com a competência legislativa municipal.
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Seguindo, sob o prisma do requisito material, vislumbro que o conteúdo do
projeto se mostra compatível com o ordenamento constitucional vigente.
O art. 225 da CF consagra o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.
Por seu turno, o inciso VI do §1º do indigitado artigo (225) determina que o
Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização para a preservação do meio ambiente.
Ora, o projeto de lei ao instituir programa direcionado à reciclagem de papel
e à gestão de resíduos no âmbito das escolas, concretiza, em plano local, o
mandamento constitucional previsto no art. 225, fortalecendo a educação ambiental
como componente transversal do processo educativo.
Não bastasse, entendo que as finalidades do programa, previstas no art. 2º
do projeto, contribuem para a formação do cidadão e para a construção de uma cultura
de responsabilidade ambiental.
Na seara infraconstitucional, tenho a reconhecer que a medida legislativa se
harmoniza com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), como
bem asseverou o autor do projeto, que estabelece a educação ambiental como
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente
em todos os níveis e modalidades de ensino, em caráter formal e não formal.
A proposição, ao estimular a reciclagem de papel e a redução do volume de
resíduos encaminhados a aterros sanitários, também se alinha à Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que tem como objetivos a não geração,
redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos.
Como se vê, sob o aspecto material, a proposição revela-se alinhada
aos valores e objetivos do Estado Democrático de Direito, notadamente a
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proteção do meio ambiente, a promoção da educação e o desenvolvimento
sustentável.
Quanto à técnica legislativa, observo que a única ressalva a ser feita se dá
em relação a renumeração dos dispositivos originais em razão da supressão dos arts.
3º e 4º, ante a sua inconstitucionalidade formal.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: os artigos originais 5º, 6º, 7º
e 8º passam a ser renumerados, respectivamente, para arts. 3º, 4º, 5º e 6º.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, opino pela
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal dos arts. 3º e
4º, observadas as emendas constantes deste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
“Institui, no âmbito do Município de
Natal, o Programa “Papel em Novo
Ciclo”, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o
Programa “Papel em Novo Ciclo”, com o objetivo de conscientizar a
comunidade escolar sobre a importância da reciclagem e da gestão
adequada dos resíduos sólidos.
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Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem as seguintes
finalidades:
I – promover a educação ambiental, incentivando a participação
ativa de alunos, professores e funcionários na gestão de resíduos;
II – estimular a economia circular, transformando o papel
descartado em novos produtos, como cadernos, blocos de anotações
e embalagens artesanais;
III – reduzir o volume de resíduos de papel enviados aos aterros
sanitários;
IV – fomentar a sustentabilidade, demonstrando na prática os
benefícios da reutilização e reciclagem de materiais.
Art. 3º As escolas participantes do Programa “Papel em Novo
Ciclo” deverão:
I – realizar a coleta seletiva de papel e outros materiais
recicláveis;
II – promover ações de conscientização sobre o descarte correto
de resíduos;
III – envolver toda a comunidade escolar, incluindo pais e
responsáveis, nas atividades do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 11 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final