Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 628/2025
AUTORA: JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por
crimes ambientais, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n.º 628/2025, de autoria do nobre Vereador
João Batista Torres, que "Dispõe sobre a vedação da contratação, no âmbito da Administração
Pública Municipal de Natal, de pessoas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências".
A proposição busca impedir que pessoas com condenação transitada em julgado por crimes
ambientais sejam admitidas em cargos públicos, seja por concurso, seleção, nomeação comissionada
ou contrato administrativo. A justificativa invoca os princípios da moralidade administrativa e da
proteção ambiental.
É o relatório. Passo à análise jurídica.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
O projeto, embora fundamentado em um propósito meritório e alinhado à crescente preocupação
com a pauta ambiental e a ética no serviço público, padece de vício de iniciativa insanável, o que o
torna formalmente inconstitucional.
1. Do Mérito e do Interesse Público
Inicialmente, é de se louvar a intenção do proponente. A ideia de que o serviço público deve ser
exercido por cidadãos com reputação ilibada e compromisso com a legislação, incluindo a ambiental,
é um ideal que fortalece o princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A
defesa do meio ambiente (art. 225, CF) é um dever de todos, e a Administração Pública deve dar o
exemplo.
Contudo, a nobreza dos fins não pode justificar meios que violem a repartição de competências
estabelecida pela Constituição, sob pena de se ferir o princípio da separação dos poderes.
2. Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa em Matéria de Regime de Servidores
Públicos
O núcleo do projeto de lei é a criação de um novo requisito para o provimento de cargos, empregos
e funções públicas no âmbito municipal. Ao fazer isso, a proposição adentra em matéria cuja iniciativa
legislativa é reservada, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo.
O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos
municípios por força do princípio da simetria, estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente
da República (e, simetricamente, dos Prefeitos) as leis que disponham sobre:
"servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;"
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A criação de uma nova vedação para a contratação é, inequivocamente, uma norma
sobre provimento de cargos. Ela altera as condições de acesso ao serviço público municipal,
estabelecendo uma restrição que não está prevista no estatuto geral dos servidores.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e reiterada ao declarar a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratem do regime jurídico de servidores
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.724/2020, DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA . PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALTERAÇÕES, POR EMENDA
PARLAMENTAR, DE CRITÉRIOS RELACIONADOS AO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA DA CHEFIA DO
PODER EXECUTIVO . VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Constituição Federal estabelece a
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria ( CF, art . 61, § 1º, II, c). 2. Na hipótese
dos autos, por emenda parlamentar, foram incluídas alterações em
critérios relacionados ao regime jurídico dos guardas municipais de
Volta Redonda, especialmente quanto à promoção na carreira e à
avaliação funcional dos servidores, matérias que se inserem na seara
da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 3 . A norma impugnada
permite aumento da remuneração dos servidores públicos
contemplados por eventual promoção para o cargo imediatamente
superior, o que implica em afronta à iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo estadual para a deflagração do respectivo processo
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
legislativo, nos termos dos arts. 61, § 1º II, a, e 63, I, da Constituição
da Republica. Precedentes. 4 . Tal compreensão foi reafirmada no
julgamento do Tema 686 da repercussão geral, no qual foi foi fixada a
Tese de que “I -Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de
despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo (art. 63, I, da CF). 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - RE: 1445377 RJ, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de
Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2024 PUBLIC 21-10-
2024)
A Constituição Federal estabelece a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c).
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário.
Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6
.095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a
qual cria “o selo de qualidade de alimentos e de atendimento na
comercialização da comida de rua”. Criação de novas atribuições para
órgão do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes
. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece de
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar
que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento
de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do
Poder Executivo. Precedentes: ARE nº 1.022 .397-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min . Roberto Barroso, DJe de 13/3/17; ADI nº
1.509/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/14 . 2. Embora a lei municipal, cujos méritos não estão em
questão, tenha sido concebida para proteger e cuidar da saúde
pública, a reserva de iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo
regimental não provido .
(STF - RE: 1337675 RJ 0019862-54.2020.8.19 .0000, Relator.: DIAS
TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de
Publicação: 20/06/2022)
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante
de iniciativa parlamentar que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de
órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.
Ainda que a justificativa do projeto mencione a Lei da Ficha Limpa, é preciso notar que esta é uma
Lei Complementar Federal, que alterou a legislação eleitoral.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A criação de novas hipóteses de inelegibilidade ou de restrição de acesso a cargos públicos não pode
ser feita por lei municipal de iniciativa parlamentar, sob pena de violação tanto da competência da
União para legislar sobre normas gerais de direito administrativo quanto da iniciativa privativa do
Prefeito para tratar do regime de seus servidores.
III - CONCLUSÃO
Em que pese o louvável objetivo de promover a moralidade e a proteção ambiental na Administração
Pública, o Projeto de Lei n.º 628/2025 padece de vício de iniciativa insanável. Ao estabelecer novas
condições para o provimento de cargos públicos, a proposição invade matéria de competência
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara afronta ao art. 61, § 1º, II, 'c', da
Constituição Federal e ao princípio da separação dos poderes.
Dessa forma, a sanção da lei em sua forma atual criaria uma norma com alta probabilidade de ser
declarada inconstitucional em eventual controle judicial.
Pelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE e, por conseguinte, pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei n.º 628/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
_________________________________________________________________________________
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com