Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 620/2025
AUTORA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino,
no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n.º 620/2025, de autoria da nobre Vereadora Samanda,
que visa instituir a "Política Municipal de Fomento ao Esporte Feminino" no âmbito do Município de
Natal.
A proposição estabelece diretrizes, cria um programa específico e define competências para o Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o objetivo de promover a
igualdade de gênero e ampliar a participação de mulheres em práticas esportivas.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O projeto de lei em análise, de inegável mérito e relevância social, deve ser analisado sob a ótica da
competência legislativa municipal e dos limites da iniciativa parlamentar, especialmente à luz da
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
1. Da Competência Municipal e do Interesse Local
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A matéria é de competência legislativa do Município. O fomento ao esporte é um dever do Estado
em todas as suas esferas, conforme o art. 217 da Constituição Federal. A promoção da igualdade de
gênero e a criação de políticas públicas para grupos específicos inserem-se plenamente no conceito
de interesse local (art. 30, I, da CF/88). A justificativa do projeto demonstra, com clareza, a
necessidade de uma política pública voltada para corrigir desigualdades históricas no acesso ao
esporte em nossa cidade.
2. Da Análise do Vício de Iniciativa à Luz do Tema 917 do STF
A principal controvérsia em projetos de iniciativa parlamentar que criam políticas públicas reside na
alegação de vício de iniciativa por usurpação de competência do Poder Executivo. No entanto, o STF,
ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), pacificou o entendimento sobre a
matéria, estabelecendo que:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)."
Analisando o projeto sob essa ótica:
• Art. 4º (Criação de Atribuições): Este artigo detalha competências para a Secretaria de
Esporte e Lazer, como elaborar calendários e oferecer apoio técnico. Embora crie novas
tarefas, elas se inserem no escopo de atuação já existente da secretaria. Não há criação de
novos cargos, alteração de organograma ou modificação da estrutura administrativa. A
jurisprudência recente do STF tem validado a criação de atribuições que apenas concretizam
uma política pública, sem interferir na organização do órgão.
•
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• Art. 5º (Criação de Programa): A criação do "Programa Municipal de Campeonatos
Femininos" é o núcleo da política pública. Trata-se de uma diretriz legislativa, cuja execução
caberá ao Executivo, não havendo, por si só, vício de iniciativa.
• Art. 4º, III, e Art. 7º (Criação de Despesa e Vinculação Orçamentária): O artigo 7º prevê que
as despesas correrão por dotações próprias, o que é praxe legislativa. O ponto mais sensível
é o inciso III do artigo 4º, que sugere a reserva de "até o máximo de 30% dos recursos" para
o esporte feminino. A expressão "até o máximo de" confere um caráter mais autorizativo do
que impositivo, mitigando o vício. Contudo, a vinculação de percentuais orçamentários por
iniciativa parlamentar é matéria controversa. O STF já decidiu que a afetação de receitas é de
iniciativa do Executivo.
A elaboração de ato normativo que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa
popular usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado, subtraindo de sua alçada a avaliação
a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.
Apesar disso, a redação flexível ("até o máximo de") pode ser interpretada como uma diretriz ou
recomendação, não uma vinculação rígida, o que poderia salvar a constitucionalidade do dispositivo.
3. Da Separação de Poderes e do Prazo para Regulamentação
O projeto respeita a separação de poderes ao delegar ao Executivo a regulamentação da lei (art. 8º).
No entanto, a fixação de um prazo de 120 dias para tal ato é inconstitucional, por configurar
interferência do Legislativo no poder discricionário do administrador. O STF possui jurisprudência
pacífica nesse sentido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO
ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL . VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO
BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO
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Gabinete Vereador Tony Henrique
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO .
INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei
amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime
jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o
auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela contempladas,
em caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a
Tese 917 da Repercussão Geral à norma em exame . 2. A norma
impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao
salário mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas limite
máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em
qualquer vinculação a salários mínimos, mas apenas em relação a
reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao
estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos,
atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e
de direção superior da Administração Pública ( CF, art . 84, II), o que
significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de
conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos
objetivos legalmente traçados e em observância às limitações
financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder
Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever
regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto
constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da
Constituição. 4 . Procedência em parte do pedido para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”,
contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá.
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(STF - ADI: 4727 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de
Julgamento: 23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-
2023)
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 620/2025 é de indiscutível mérito e se alinha aos preceitos constitucionais de
fomento ao esporte e à igualdade de gênero.
Com base na tese do Tema 917 do STF, a criação de atribuições para a Secretaria de Esporte e Lazer
não configura vício de iniciativa, pois não altera a estrutura da administração.
Os pontos que merecem atenção são a sugestão de vinculação orçamentária (art. 4º, III) e a fixação
de prazo para regulamentação (art. 8º). O primeiro, pela sua redação flexível, pode ser considerado
constitucional. O segundo é claramente inconstitucional e poderia ser objeto de veto parcial ou
supressão via emenda.
Contudo, considerando a relevância da política pública e que o núcleo do projeto é constitucional, os
vícios apontados são sanáveis e não comprometem a totalidade da proposição.
Pelo exposto, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 620/2025,
com a recomendação de que o Poder Executivo, ao sancionar, vete parcialmente a expressão "no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação" contida no artigo 8º, para
garantir a plena harmonia da lei com a ordem constitucional.
É o parecer.
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Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com