Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 651/2025
AUTOR: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: Dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico
especializado e precoce em distúrbios de fala e comunicação na
infância no Município de Natal, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n.º 651/2025, de autoria do nobre Vereador Kleber
Fernandes, que "Dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico especializado e precoce em
distúrbios de fala e comunicação na infância no Município de Natal, e dá outras providências."
A proposição visa instituir uma política pública de caráter preventivo e assistencial, com o objetivo
de assegurar o diagnóstico e a intervenção precoces em crianças com distúrbios de comunicação,
articulando as redes de educação e saúde do município para garantir o pleno desenvolvimento
infantil.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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O projeto de lei em análise, de inegável mérito e relevância social, deve ser analisado sob a ótica da
competência legislativa municipal e dos limites da iniciativa parlamentar, especialmente à luz da
jurisprudência recente e consolidada do Supremo Tribunal Federal.
1. Da Competência Municipal e do Interesse Local
A matéria é de clara competência legislativa do Município. A Constituição Federal estabelece como
dever do Estado a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de assistência à saúde (art. 208, VII). A articulação entre
saúde e educação para o bem-estar dos estudantes insere-se plenamente no conceito de interesse
local (art. 30, I, da CF/88).
Ademais, a proposta concretiza o direito fundamental à saúde (art. 196, CF) e o princípio da proteção
integral e prioritária à criança e ao adolescente (art. 227, CF), demonstrando a pertinência e a
urgência da matéria.
2. Da Análise do Vício de Iniciativa à Luz do Tema 917 do STF
A principal controvérsia em projetos de iniciativa parlamentar que criam políticas públicas reside na
alegação de vício de iniciativa por usurpação de competência do Poder Executivo. No entanto, o STF,
ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), pacificou o entendimento sobre a
matéria, estabelecendo que:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)."
O projeto em tela se amolda perfeitamente a esta tese. Embora crie despesas (decorrentes da
organização dos serviços) e estabeleça atribuições para as secretarias de saúde e educação, ele não
altera a estrutura da administração (não cria cargos ou novos órgãos) e não interfere no regime
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jurídico de servidores. As tarefas descritas são programáticas, ou seja, dizem respeito à execução de
uma política pública, e não à organização interna da prefeitura.
A jurisprudência recente do STF tem validado leis de iniciativa parlamentar que instituem programas
nas áreas de saúde e educação, mesmo que gerem despesas e atribuições, por entender que se trata
de legítima atuação legislativa para concretizar direitos fundamentais.
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº
13.945/2021, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. INICIATIVA
PARLAMENTAR . OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS
NAS SALAS DE AULA AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT
DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA OU DE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO
REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS . TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS .
ARTIGOS 23, INCISO II, E 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1 . O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do Tema
917 da repercussão geral, fixou a tese de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
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crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)”. 2. Os
artigos 23, II, e 30, I, da Constituição da Republica asseguram aos
Municípios competência para suplementar a legislação federal e
estadual, de modo a aprimorar a acessibilidade, a proteção e a
garantia das pessoas com deficiência . Assim, a existência de
normativa nacional sobre a matéria não impede o Município de
suplementar a lei federal sobre normas gerais. Precedentes. 3. Agravo
interno conhecido e não provido .
(STF - RE: 1390533 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de
Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-
2024)
3. Da Separação de Poderes e do Elevado Interesse Público
O projeto respeita a separação de poderes ao estabelecer as diretrizes gerais da política (o "o quê"),
mas sem detalhar exaustivamente os meios de sua execução, cuja regulamentação caberá ao Poder
Executivo. Isso demonstra que o Legislativo não está microgerenciando a administração, mas sim
criando o arcabouço legal para que o Executivo possa atuar.
O mérito da proposta é inquestionável. A identificação e o tratamento precoces de distúrbios de fala
e comunicação são cruciais para o processo de alfabetização, para o desenvolvimento cognitivo e
para a inclusão social das crianças, evitando dificuldades de aprendizado e evasão escolar.
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III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 651/2025 é de indiscutível mérito e se alinha aos preceitos constitucionais de
garantia do direito à saúde e à educação.
Com base na tese do Tema 917 do STF, a criação de atribuições para as secretarias municipais não
configura vício de iniciativa, pois não altera a estrutura da administração. A previsão de despesas,
por sua vez, é uma consequência natural da criação de qualquer política pública e não invalida a
competência do Legislativo para legislar sobre a matéria.
Pelo exposto, e convicto da plena constitucionalidade, legalidade e do inquestionável mérito da
matéria, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 651/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com