Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 322/2025
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: "Institui o Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem com
Inteligência Artificial nas Escolas Públicas de Natal, com o objetivo de
promover reforço escolar personalizado por meio de tecnologias
educacionais inteligentes."
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n.º 322/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell
Rendall, que visa instituir o "Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem com Inteligência
Artificial" na rede pública de ensino de Natal, com o objetivo de promover reforço escolar
personalizado.
A proposição estabelece os objetivos do programa e determina, em seu artigo 3º, que sua execução
será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo envolver a contratação de
plataformas e a capacitação de professores.
É o relatório. Passo à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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O projeto em questão, embora aborde tema de alta relevância e modernidade para a educação
municipal, incorre em vícios de inconstitucionalidade formal que não podem ser ignorados por esta
Casa Legislativa.
1. Do Mérito e do Interesse Local
É inegável o mérito da proposição. A utilização de tecnologias inteligentes como ferramenta de apoio
pedagógico está alinhada às melhores práticas educacionais contemporâneas e representa um
caminho promissor para a melhoria da qualidade do ensino e para a redução das desigualdades de
aprendizagem. A matéria, portanto, reveste-se de indiscutível interesse local.
Entretanto, a relevância do tema não confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de invadir a esfera
de competência exclusiva do Poder Executivo.
2. Da Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa
O cerne da inconstitucionalidade do projeto reside na usurpação da iniciativa legislativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo.
O artigo 3º da proposição é categórico ao afirmar que "A execução do Programa será coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação". Ao fazer isso, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar,
cria uma nova e complexa atribuição para um órgão da administração direta, detalhando como um
programa governamental deve ser gerido.
Essa determinação configura uma clara interferência na organização e no funcionamento da
administração pública, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Prefeito, conforme o artigo
61, § 1º, inciso II, alínea 'e', da Constituição Federal, de aplicação simétrica aos municípios. O Poder
Legislativo não pode, por meio de lei, ditar ao Executivo como ele deve se organizar para executar
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suas políticas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em vedar esse tipo de ingerência:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
proposta pelo Prefeito Municipal de Bicas/MG contra a Lei Municipal
nº 2.172/2023, que institui política municipal para fornecimento
gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides
nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao
SUS. Alega o autor que a norma apresenta vício formal de iniciativa,
pois foi promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo,
acarretando aumento de despesa e ingerência em atos de gestão
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei
Municipal nº 2.172/2023 padece de vício formal de iniciativa por
tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo; e (ii) verificar se a ausência de estudo de impacto financeiro
e orçamentário na norma questionada configura
inconstitucionalidade formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
competência para dispor sobre a organização e o funcionamento de
órgãos da Administração Pública é privativa do Chefe do Poder
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Executivo, conforme os arts. 66, III, b, g, h e i, 90, V e XIV, 161, I e II, e
173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. A lei
municipal, ao instituir política pública de fornecimento gratuito de
medicamentos e atribuir a responsabilidade pela execução à
Secretaria Municipal de Saúde, interfere em matéria reservada ao
Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes e o princípio
da reserva da administração. 5. A criação de despesas de natureza
continuada sem a prévia es timativa de impacto orçamentário e
financeiro infringe o art. 113 do ADCT, aplicável aos municípios pelo
art. 29 da Constituição Federal, e o art. 172 da Constituição do Estado
de Minas Gerais. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais corroboram o entendimento de
que leis de iniciativa parlamentar que imponham atribuições
administrativas ao Executivo e criem despesas sem previsão
orçamentária são formalmente inconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E
TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Leis municipais que
criem atribuições para o Executivo e impliquem despesas de natureza
continuada são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.
A ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em
proposições que criem despesas para o Executivo configura
inconstitucionalidade formal. Dispositivos relevantes citados:
Constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 66, III, g, h e i; 90, V e
XIV; 161, I e II; 173, § 1º; ADCT, art. 113; CF/1988, art. 29.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1294053, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 12.03.2021; TJMG, ADI nº 1.0000.23.053386-1/000, Rel.
Des. Júlio César Lorens, j. 07.02.2024; TJMG, ADI nº 1.0000.20.475042-
6/000, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 24.09.2021.
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(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29273688220238130000, Relator:
Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/01/2025,
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/01/2025)
Matérias que afetam e interferem no planejamento, organização e direção de serviços da
municipalidade são peculiaridades da função executiva, cuja iniciativa é reservada.
Ademais, o artigo 4º, ao mencionar a possibilidade de implementação por "recursos próprios do
município", admite a geração de despesa. Mesmo a cláusula "sem ônus adicional ao erário" para
parcerias não afasta o vício, pois a coordenação do programa pela Secretaria, a mobilização de
servidores e a capacitação de professores, previstas no artigo 3º, representam custos indiretos e
alocação de recursos humanos, o que reforça a necessidade de a iniciativa partir de quem tem a
responsabilidade pela gestão orçamentária e administrativa: o Poder Executivo.
O projeto, portanto, não estabelece apenas diretrizes gerais, mas cria um programa governamental
completo, com estrutura e responsabilidades definidas, invadindo a esfera da "reserva de
administração".
III - CONCLUSÃO
Apesar do nobre propósito de modernizar a educação municipal, o Projeto de Lei n.º
322/2025 padece de vício de iniciativa insanável. Ao criar um programa e cominar atribuições
específicas à Secretaria Municipal de Educação, a proposição de origem parlamentar interfere na
organização e no funcionamento da administração, violando a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo e o princípio constitucional da separação dos poderes.
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A aprovação da presente matéria resultaria em uma lei formalmente inconstitucional, sujeita a
questionamentos judiciais que certamente levariam à sua invalidação.
Pelo exposto, o meu voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei n.º 322/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com