Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 280/2025
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
do Natal o "Luau do Alan Persa".
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n.º 280/2025, de autoria do nobre Vereador Aldo
Clemente, que objetiva o reconhecimento do "Luau do Alan Persa" como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município do Natal.
A proposição, em seu artigo 1º, declara o referido evento como patrimônio cultural imaterial, e a
justificativa anexa destaca a relevância da manifestação artística para a identidade cultural local,
sua natureza intangível e sua consonância com os preceitos do art. 216 da Constituição Federal.
Cabe a esta Comissão analisar a conformidade da proposta com a ordem jurídica vigente.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente Projeto de Lei apresenta uma natureza jurídica distinta daquela que frequentemente
suscita debates sobre vício de iniciativa e separação de poderes. A análise de sua
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constitucionalidade perpassa a competência municipal para legislar sobre cultura e a natureza do
ato legislativo proposto.
1. Da Competência Municipal e do Interesse Local
A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local e para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
O projeto em análise enquadra-se perfeitamente em ambas as competências. O "Luau do Alan
Persa", conforme descrito na justificativa, é um fenômeno cultural intrinsecamente natalense, cuja
valorização e reconhecimento formal são matérias de evidente interesse local. O ato de reconhecêlo como patrimônio imaterial é um instrumento direto de proteção e salvaguarda, em linha com o
disposto no inciso IX do referido artigo.
2. Da Ausência de Vício de Iniciativa e de Violação à Separação de Poderes
Diferentemente de projetos de lei que criam políticas públicas, estruturam órgãos ou impõem
obrigações de fazer ao Poder Executivo, a presente proposição possui um caráter puramente
declaratório. Trata-se de uma lei de efeito concreto, que exaure sua eficácia no próprio ato de
reconhecimento.
Analisemos os pontos que afastam qualquer alegação de inconstitucionalidade:
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• Inexistência de Invasão da Reserva de Administração: O projeto não interfere na gestão
administrativa do Município. Ele não cria, altera ou extingue órgãos, não estabelece novas
atribuições para secretarias, não dita procedimentos e não obriga o Poder Executivo a
realizar qualquer ato. Apenas confere um título, um reconhecimento oficial a uma
manifestação cultural já existente.
• Inexistência de Geração de Despesa Obrigatória: O ato de reconhecimento, por si só, não
cria despesa. A lei não aloca recursos, não institui programas de fomento nem obriga a
Prefeitura a patrocinar ou custear o evento. Eventuais ações de apoio que o Poder Executivo
decida tomar no futuro, em decorrência deste reconhecimento, serão atos discricionários
de gestão, e não uma imposição legal decorrente desta norma. Portanto, não há que se falar
em vício de iniciativa por criação de despesa, nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição
Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a iniciativa parlamentar em projetos que
criam atribuições para o Executivo, não se aplica ao caso, justamente porque o projeto em tela não
o faz. A norma se limita a um ato de declaração, que se insere na competência legislativa da
Câmara Municipal.
Em suma, o projeto não padece dos mesmos vícios que levaram ao veto de outras proposições que
buscam legislar sobre a administração pública. A sua natureza é de reconhecimento e valorização,
ato típico do Poder Legislativo no exercício de sua função de representar os interesses da
comunidade e proteger a cultura local.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 280/2025 é plenamente constitucional e
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legal. A matéria é de competência legislativa do Município, e a proposição, por seu caráter
declaratório, não usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nem viola o princípio da
separação dos poderes.
O reconhecimento do "Luau do Alan Persa" como Patrimônio Cultural Imaterial é um ato legítimo e
meritório de valorização da identidade cultural de Natal, que se coaduna com as atribuições desta
Casa Legislativa.
Pelo exposto, o meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 280/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com