COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 194/2025, de autoria do Daniell Rendall, o qual dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar no âmbito das unidades de saúde de competência do município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa, foi certificada a ausência de Matéria Análoga à propositura, sendo posteriormente distribuída às comissões competentes para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA
A despeito da abrangência da norma, cumpre frisar o atendimento ao previsto no artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal de 1988, uma vez que ela se limita à abrangência local, nos limites da municipalidade.
Analisando o teor da propositura, destaca-se que a matéria não se enquadra nas matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1, bem como o art. 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do Município.
Vejamos o teor dos incisos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei:
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
No entanto, é necessário observar que o Projeto de Lei versa sobre a efetivação do Direito à saúde em âmbito municipal, contando, em seu artigo 3º, com a delegação de responsabilidade de sua gestão à Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Art. 3º O Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que será encarregada de sua gestão, coordenação e execução, em consonância com as diretrizes e recursos das unidades de saúde de competência do Município de Natal.
Ato contínuo, o projeto institui um programa, deixando a execução e regulamentação para a Secretaria de Saúde, determinando uma série de novas atribuições para este órgão, como:
Art. 4º Para a implementação eficaz do Programa, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Criação de uma fila única digitalizada e transparente, garantindo o acesso equitativo e controlado às terapias mencionadas no Art. 2º, com monitoramento contínuo da demanda e da oferta de serviços;
II – Estabelecimento de parcerias com clínicas especializadas, hospitais, centros de saúde e instituições de ensino superior, visando à ampliação da rede de atendimento e à otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis;
III – Oferta de atendimentos domiciliares para pessoas com dificuldades de mobilidade ou que, por motivos de saúde, não possam comparecer regularmente aos serviços de saúde;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação para os profissionais envolvidos, visando à atualização constante de práticas terapêuticas e à qualidade no atendimento prestado;
V – Implantação de um sistema de monitoramento e avaliação contínua, com base em indicadores de saúde e bem-estar, a fim de garantir a eficácia e o acompanhamento dos resultados terapêuticos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá, ainda, criar estratégias de divulgação e sensibilização junto à população sobre os serviços oferecidos pelo Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar, garantindo que as informações cheguem aos munícipes que mais necessitam dessas terapias.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a possibilidade de existência de vício de iniciativa, vez que o seu conteúdo pode ser afigurado como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
Isto porque na oportunidade em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente.
Nesses termos, pode-se dizer que a manutenção da redação do texto em seus artigos 3º e 4º pode representar uma afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município– LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal).
Assim, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 21 e 39 da Lei Orgânica do Município:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Assim, mantendo a redação da forma em que foi posta, impositiva, a matéria abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo, em que pese estar em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Além disso, é de conhecimento comum que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento de que há competência legislativa para a criação de programas sem que isso fira o princípio da separação dos poderes. Isto é, em que pese a existência de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a criação de programas por projetos de lei do Legislativo não correspondem, necessariamente, à vício de iniciativa. Vejamos os posicionamentos do STF:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1281215 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)
Tais entendimentos estão diretamente atrelados à condição de que a propositura não especifique de modo detalhado a aplicação da execução por parte do órgão diretamente sujeito ao Poder Executivo, nem tampouco que crie cargos, modifique estrutura administrativa, altere regime jurídico de servidores, interfira na organização das secretarias e ou aumente despesas obrigatórias, limitando-se a instituir um programa. Portanto, não está inserido nas matérias de iniciativa reservada ao Prefeito.
Logo, diante da ausência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e ofensa à separação dos poderes, não demonstra qualquer vício de iniciativa, mas necessária é a alteração da redação.
Ato contínuo, ao analisar o teor do art. 3º da propositura, verifica-se que a redação original atribui à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade direta pela regulamentação e execução do programa, o que, embora comum em normas que instituem políticas públicas, pode gerar risco de vício de iniciativa, sobretudo se interpretado como imposição de obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo.
Embora o artigo 3º não configure, em si, ingerência estrutural, sua redação — ao usar a expressão “será encarregada” — pode ser interpretada como vinculação obrigatória da atuação administrativa, o que aumentaria o risco de questionamento jurídico.
Assim, para resguardar a constitucionalidade formal e evitar possível vício de iniciativa, recomenda-se que a redação seja ajustada, de modo a retirar caráter impositivo sobre a atuação da Secretaria e reafirmar que a regulamentação e execução dependerão de ato discricionário do Poder Executivo, preservando a constitucionalidade formal do projeto e a discricionariedade administrativa do Poder Executivo.
III. DO MÉRITO DA PROPOSITURA
Vejamos o teor dos seguintes artigos da Lei Orgânica do Município:
Art. 140 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 - As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seus arts. 140 e 141, consagra o direito à saúde como dever do Poder Público e prevê a organização dos serviços municipais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Todavia, tais dispositivos expressam diretrizes gerais, não autorizando que o Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar, imponha ao Executivo a criação de programas governamentais específicos com detalhamento operacional da execução, como ocorre na espécie.
A instituição de um programa multidisciplinar de terapias, com obrigações diretas e imediatas de gestão, logística, execução e monitoramento, demanda iniciativas de governo, planejamento administrativo, definição de prioridades e destinação de recursos, matérias típicas da chefia do Executivo.
No entanto, diante da permissibilidade dada pelo entendimento do STF, a alteração na redação para ajustar o caráter impositivo tornaria a propositura livre de vícios de iniciativa.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina-se pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 194/2025, sugerindo-se, acompanhando o parecer emitido pela Procuradoria Geral da Câmara, a alteração da redação do artigo 3º, de modo a retirar caráter impositivo sobre a atuação da Secretaria e reafirmar que a regulamentação e execução dependerão de ato discricionário do Poder Executivo, preservando a constitucionalidade formal do projeto e a discricionariedade administrativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 18 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador