COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 600/2024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS BRINQUEDISTAS ATUANTES EM BRINQUEDOTECAS DOS EQUIPAMENTOS DE ENSINO E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL PARA ATENDIMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PARECER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que determina a obrigatoriedade de fornecimento de capacitação técnica a profissionais brinquedistas que atuam em brinquedotecas situadas em equipamentos públicos de ensino e de saúde do Município de Natal, especificamente para atendimento inclusivo às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias (art. 2º) e prevê a cobertura orçamentária por dotações próprias (art. 3º). A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA
A iniciativa parlamentar do presente Projeto de Lei é formalmente válida, uma vez que a matéria nele tratada não se insere no rol de iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Ademais, a matéria se insere na competência legislativa do Município para disciplinar assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
O objeto da norma refere-se ao direito à educação, à inclusão e ao atendimento adequado de crianças com TEA, temas que se inserem na função normativa da Câmara Municipal prevista no art. 21 da Lei Orgânica; não criam cargos, funções ou estruturas administrativas; não alteram atribuições essenciais de Secretarias e não vinculam o Executivo à execução detalhada de ações específicas.
Ainda no tocante ao respeito do princípio da separação dos poderes, a propositura encontra amparo na legislação vigente, não somente na Constituição Federal, mas também na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, para fins da capacitação técnica aos profissionais brinquedistas, específica para inclusão das crianças com transtorno do espectro autista.
Importante destacar que o art. 2º do projeto limita-se a autorizar, e não a determinar, a celebração de convênios e parcerias, o que resguarda a discricionariedade administrativa e afasta qualquer ingerência indevida na organização interna da Administração.
III - DA LEGALIDADE
O projeto encontra amparo legal na Constituição Federal, especialmente no art. 5º, caput, e no art.6º do diploma legal, por se tratar de um direito social. Eis a redação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O mérito da proposição revela-se de grande relevância social, especialmente diante da crescente necessidade de qualificação profissional para atendimento inclusivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As brinquedotecas são ambientes fundamentais para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança, promovendo interação, criatividade e aprendizagem lúdica.
A presença de brinquedistas capacitados, portanto, representa elemento essencial para que esse espaço seja acessível e funcional para todas as crianças, inclusive aquelas com necessidades específicas. A capacitação proposta no projeto contribui para qualificar o atendimento nas áreas de saúde e educação do município, garantindo que profissionais que atuam diretamente com o público infantil estejam aptos a compreender as singularidades das crianças com TEA.
A iniciativa também está alinhada às políticas públicas de proteção integral da criança, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito ao brincar e ao desenvolvimento pleno em espaços adequados e inclusivos. Além disso, reforça a política municipal de inclusão social e educacional, favorecendo ambientes mais preparados e acolhedores.
Trata-se, portanto, de proposta meritória que aprimora a qualidade dos serviços públicos, contribui para a inclusão e fortalece direitos fundamentais, justificando plenamente sua tramitação e constitucionalidade.
Ainda, sob o aspecto da legalidade, o Projeto de Lei mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
A matéria encontra amparo constitucional, especialmente nos arts. 6º e 208 da Constituição Federal, que tratam do direito à educação e da proteção social, bem como no art. 30, inciso I, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
No âmbito municipal, a proposição está em consonância com a Lei Orgânica, sobretudo com o art. 21, que prevê a competência legislativa da Câmara Municipal, e com o art. 140, que trata das políticas de saúde e educação. A imposição da obrigatoriedade da capacitação não implica ingerência na estrutura administrativa, uma vez que não cria cargos, órgãos ou alterações na organização interna do Poder Executivo, preservando-se assim o princípio da separação dos poderes, como já exposto anteriormente.
Dessa forma, conclui-se que a propositura está integralmente em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices quanto ao impacto financeiro, à autorização de despesa ou à necessidade de indicação de fonte de custeio.
Assim, verifica-se que o projeto é legal, constitucional e plenamente compatível com a Lei Orgânica e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do Projeto de Lei observa, de modo geral, os parâmetros de técnica legislativa estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis. O texto apresenta estrutura normativa adequada, com artigos claros, objetivos e redigidos de forma direta, facilitando sua compreensão e aplicação.
Os comandos legais estão dispostos de maneira lógica, mantendo coerência entre o enunciado do caput e as previsões subsequentes, o que reforça a boa organização do conteúdo normativo.
O artigo 1º delimita corretamente o objeto da lei, especificando a finalidade e o alcance da obrigatoriedade de capacitação dos profissionais brinquedistas. O artigo 2º, ao autorizar a celebração de convênios e parcerias, preserva a discricionariedade administrativa e utiliza fórmula legislativa amplamente aceita, sem impor deveres operacionais indevidos ao Poder Executivo. O artigo 3º, ao mencionar que as despesas decorrentes serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, cumpre a exigência formal usual para disposições que possam implicar custos eventuais, ainda que mínimos, mantendo a redação dentro dos padrões de prudência administrativa.
A cláusula de vigência, contida no artigo 4º, está redigida de maneira apropriada e em conformidade com o modelo tradicionalmente utilizado pela Câmara Municipal, sem apresentar inconsistências formais.
De maneira geral, o texto não apresenta vícios de técnica legislativa, tampouco ambiguidades ou redundâncias que prejudiquem sua aplicabilidade. Caso haja necessidade de aperfeiçoamento da forma, este poderá ser realizado mediante emenda de redação, sem modificação do conteúdo substancial da proposição.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do Projeto de Lei nº 600/2024, inexistindo óbice formal que gere impedimento à sua tramitação.
Natal/RN, 11 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador