COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA INSCRIÇÃO PARA ESTUDANTES EM CORRIDAS DE RUA PROMOVIDAS OU AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR ADEQUADA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PARECER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MÉRITO FAVORÁVEL.
I – DO RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 256/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, que dispõe sobre a instituição do benefício da meia inscrição para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado nas corridas de rua promovidas ou autorizadas pelo Poder Público Municipal.
O projeto foi encaminhado à Procuradoria Geral da Câmara Municipal para análise preliminar, tendo sido emitido parecer opinando pela constitucionalidade da matéria, por não haver vício de iniciativa nem afronta a normas constitucionais ou da Lei Orgânica do Município.
Remetida a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe a emissão de parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA
A iniciativa do projeto é parlamentar, o que se mostra adequado e legítimo, uma vez que a matéria se insere na competência legislativa do Município para disciplinar assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
O conteúdo da proposta diz respeito à política de incentivo à participação estudantil em eventos esportivos realizados em vias públicas, os quais dependem de autorização municipal e se enquadram no âmbito regulatório próprio do Poder Legislativo Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 21, também atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre temas dessa natureza. Importante destacar que o projeto não cria cargos, não interfere na estrutura ou organização administrativa do Poder Executivo, não altera atribuições de órgãos municipais e tampouco impõe execução vinculada ou detalhada ao Executivo. Desse modo, não incide nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 39, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que projetos de iniciativa parlamentar que disponham sobre políticas públicas gerais — desde que não interfiram na organização administrativa nem imponham obrigações executivas específicas — não configuram vício de iniciativa, entendimento que foi corroborado pela Procuradoria Geral da Câmara ao concluir pela constitucionalidade da proposição. Assim, a iniciativa se mostra formalmente legítima e adequada.
No tocante ao mérito da proposição, é amplamente favorável, uma vez que promove a inclusão de estudantes em eventos esportivos, estimulando hábitos saudáveis, a ocupação positiva dos espaços urbanos e a democratização do acesso às atividades esportivas. A concessão do benefício da meia inscrição contribui para a ampliação da participação estudantil, reduz barreiras econômicas e favorece políticas públicas voltadas à juventude, à saúde preventiva e à educação integral.
Além de atender a uma demanda social crescente, o projeto incentiva desde cedo a construção de uma cultura esportiva e cidadã, fortalecendo a convivência social, a saúde física e mental e o protagonismo juvenil.
III - DA LEGALIDADE
O projeto encontra amparo legal na Constituição Federal, especialmente no art. 6º e no art. 217 do diploma legal, por se tratar de um direito social. Eis a redação:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
O Município detém competência para regular eventos esportivos realizados em vias públicas, assim como para definir políticas tarifárias relativas a atividades por ele promovidas ou autorizadas. Tal embasamento legal está previsto no art. 170 da Lei orgânica do Município. Vejamos:
Art. 170 - O Município tem o dever de fomentar as práticas esportivas de competição, formais, não formais e de lazer, como direito de todos, enfatizando o atletismo como atividade básica, com vistas à emulação e à integração entre os bairros, mediante:
Ademais, o projeto não gera aumento direto de despesa obrigatória ao Poder Executivo, tampouco cria obrigações administrativas além das já inerentes ao poder regulamentar.
A cláusula prevista no art. 5º da proposição confere ao Executivo discricionariedade para regulamentar a matéria, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que, nos termos dos artigos 21, 39 e 55 da Lei Orgânica do Município, no que tange à criação de cargos e disposição executiva de órgãos submetidos à gestão do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei está em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer conflito com legislação federal ou municipal. Ainda, a propositura não cria despesas diretas para o Poder Público Municipal, tampouco institui obrigações financeiras adicionais à Administração.
O benefício da meia inscrição previsto na proposição refere-se exclusivamente ao valor cobrado pelos organizadores das corridas de rua, sejam eles privados ou entidades promotoras de eventos autorizados pelo Município, não implicando subsídio, renúncia de receita ou contrapartida financeira por parte da Prefeitura.
Além disso, o projeto não altera despesas obrigatórias, não cria cargos, funções, estruturas administrativas ou obrigações continuadas para o Executivo, preservando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Trata-se de política pública de natureza regulamentar, cujo efeito econômico recai unicamente sobre os organizadores do evento e não sobre o erário municipal.
Dessa forma, conclui-se que a propositura está integralmente em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices quanto ao impacto financeiro, à autorização de despesa ou à necessidade de indicação de fonte de custeio.
Assim, verifica-se que o projeto é legal, constitucional e plenamente compatível com a Lei Orgânica e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
O texto legislativo apresenta estrutura clara, objetiva e adequada, com observância à Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis. Os conceitos definidos no art. 2º são precisos; o comando normativo do art. 1º é direto; e as cláusulas de comprovação, regulamentação e vigência estão tecnicamente corretas. Não se identificam inconsistências formais que comprometam a tramitação ou aprovação da matéria.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do Projeto de Lei nº 256/2025, inexistindo óbice formal que gere impedimento à sua tramitação.
Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador