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materia nº 994/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 994 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas no Município de Natal, reconhece o interesse social da atividade e dá outras providências.
native_id51988

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer da relator Ver. Subtenente Eliabe
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eribaldo
2026-04-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer da relara Verª. Camila
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila
2025-12-19 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-12-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-12-16 Lido no expediente — —
2025-12-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
PROJETO DE LEINº /2025
Institui a Política Municipal de
Promoção ao Lazer Seguro
com Pipas no Município de Natal,
reconhece o interesse social da
atividade e dá outras providências.
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Promoção ao Lazer
Seguro com Pipas, destinada a fomentar, organizar, incentivar e valorizar a prática cultural,
esportiva e recreativa de soltar pipas, reconhecida como manifestação popular e atividade
de relevante interesse social e comunitário.
Art. 2º
Para fins desta Lei, considera-se:
| — Pipódromo: espaço público ou privado destinado à prática esportiva, cultural ou
recreativa de soltar pipas, devidamente sinalizado e organizado, utilizado para encontros,
festivais, atividades educativas e competições;
|| — Áreas equivalentes: espaços abertos, não residenciais e afastados de vias de grande
fluxo, que possam ser utilizados pela comunidade para a soltura segura de pipas;
ll — Pipa ou papagaio: brinquedo aerodinâmico confeccionado em papel ou material similar,
utilizado para recreação e práticas esportivas;
IV — Lojista: pessoa física ou jurídica que comercializa pipas, acessórios e suas linhas;
V — Colecionador de pipas: pessoa que organiza, preserva e expõe modelos diversos de
pipas como forma de expressão cultural;
VI — Linha esportiva (LE): linha produzida com características competitivas, conforme
definição da legislação estadual, utilizada de maneira controlada e responsável.
Art. 3º
Fica reconhecida como de interesse social a destinação, utilização ou organização de
espaços seguros e apropriados para a prática de soltura de pipas no Município de Natal.
Parágrafo único. Enquanto inexistir pipódromos formais, poderão ser utilizados, pela
comunidade, espaços abertos considerados adequados e seguros para a atividade, desde
que não comprometam a circulação de pessoas e veículos.
(RD) (84) 9 8800-2238
36)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ,
| PÁLACIO PADRE MIGUELINHO G qro
sto GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Art. 4º
Fica instituído o Dia Municipal do Pipeiro, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho,
como forma de valorização cultural, educativa e recreativa da prática.
Art. 5º
A utilização da Linha Esportiva (LE) poderá ocorrer apenas em locais apropriados para a
prática, observadas as recomendações de segurança e a legislação estadual pertinente.
$1º O uso da Linha Esportiva (LE) deverá observar critérios de responsabilidade, segurança
e boas práticas reconhecidos por associações, federações ou entidades representativas da
modalidade.
$2º A comercialização de Linha Esportiva (LE), quando existente, deverá seguir os
parâmetros estabelecidos pela legislação estadual, especialmente no tocante ao
cadastramento e à autorização por entidades competentes.
Art. 6º
Poderão ser aplicadas penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que
comercializarem, fabricarem ou utilizarem linhas cortantes ou produtos similares de maneira
irregular, observados os seguintes parâmetros:
| — apreensão de produtos irregulares;ll — advertência:;lll - multa, conforme critérios
definidos em normativas correlatas.
Parágrafo único. Os valores arrecadados poderão ser destinados a campanhas educativas
de conscientização sobre práticas seguras.
Art. 7º
E proibida a prática de soltar pipas com qualquer tipo de linha cortante em vias públicas,
avenidas, rodovias, ou em locais que ofereçam risco a terceiros.
Parágrafo único. A prática por crianças e adolescentes deverá ocorrer sob supervisão de
pais ou responsáveis, sempre em locais seguros e adequados.
Art. 8º
Esta Lei tem caráter autorizativo, respeitando-se a legislação vigente e a autonomia
administrativa dos órgãos municipais.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; DA Rua Jundiaí, 546 - Tirol,
É / Natal/RN - 59020-120
aa e apatia MTM SS ADO RES ae DES EESTI,
AG a a MESES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
(66), Rua Jundiaí, 546 - Tirol, “QI N
48 / Natal/RN - 59020-120 UNS; ) (84) 9 8800-2238
“e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL G A
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO Lage
NATE GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
JUSTIFICATIVA
A prática de soltar pipas é uma expressão cultural profundamente enraizada no cotidiano
das famílias brasileiras, especialmente entre crianças, adolescentes e adultos que veem na
atividade uma forma saudável de lazer, socialização e convivência comunitária.
Trata-se de manifestação reconhecida nacionalmente como prática esportiva, recreativa e
cultural, contribuindo para a integração social, o desenvolvimento motor e a valorização das
tradições populares.
A instituição desta Política Municipal no Município de Natal não impõe obrigações ao Poder
Executivo, mas reconhece formalmente a relevância da prática, autoriza a organização de
espaços seguros e incentiva ações de educação, prevenção e valorização cultural.
Ão promover diretrizes para a utilização consciente de pipas e linhas, o projeto reforça
princípios de segurança comunitária, prevenindo acidentes, especialmente envolvendo
motociclistas, ciclistas e pedestres.
A criação do Dia Municipal do Pipeiro fortalece a identidade cultural da atividade, ampliando
ações educativas, festivais e eventos comunitários em torno da prática.
Trata-se, portanto, de iniciativa de baixo impacto financeiro, alto alcance social e grande
relevância cultural, alinhada às políticas de promoção ao lazer, à cultura e à convivência
comunitária.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora
(63), Rua Jundiaí, 546 - Tirol,
Ns. Ê
Ê
RA 5) Natal/RN - 59020-120

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