ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
NATRER GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
PROJETO DE LEINº | 12025
Dn
Dispõe sobre diretrizes gerais de
caráter orientativo para o estímulo
à inclusão laboral de pessoas em
em situação de rua e em condição
de desemprego prolongado, no
âmbito de contratações e parcerias
realizadas.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais destinadas a incentivar iniciativas de inclusão
laboral de pessoas:l — em situação de rua; ll - em condição de desemprego prolongado;no
ambito das contratações realizadas pela Administração Pública Municipal, sempre que
houver interesse do Poder Executivo.
Art. 2º As ações decorrentes desta Lei terão caráter facultativo, cabendo ao Poder
Executivo decidir pela adoção ou não das medidas, de acordo com sua conveniência
administrativa.
Art. 3º As empresas contratadas pelo Município poderão, voluntariamente, apresentar
iniciativas voltadas à inclusão laboral das pessoas mencionadas nesta Lei, observada a
legislação pertinente.
Art. 4º A participação de empresas será totalmente voluntária, não constituindo requisito de
participação, habilitação, pontuação, vantagem competitiva, obrigação contratual ou
condição de execução.
Art. 5º A adoção de medidas inspiradas nas diretrizes desta Lei não implicará criação de
despesa obrigatória, ampliação de estrutura administrativa, obrigação de contratação direta,
nem alteração de competências do Poder Executivo.
Art. 6º A eventual regulamentação que venha a ser editada pelo Poder Executivo terá
€) | Rua Jundiaí, 546 - Tirol,
ZA) Natal/RN - 59020-120
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL A
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO Lagartixa
e GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Art. 7º Esta Lei não cria programa, política pública vinculante, meta, obrigação, ônus
financeiro, tampouco qualquer imposição administrativa ao Poder Executivo ou seus Órgãos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
| Anne Lagartixa
|
Vereadora
(4 y: Rua Jundiaí, 546 - Tirol,
285 ) Natal/RN - 59020-120
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1" ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
NATAS GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais de caráter orientativo
para o estímulo à inclusão laboral de pessoas em situação de rua e em condição de
desemprego prolongado, respeitando integralmente a autonomia administrativa do
Município e as competências constitucionais do Poder Executivo.
A proposta não cria programas, políticas públicas vinculantes, metas, obrigações, encargos
financeiros ou deveres administrativos. Limita-se a apresentar parâmetros gerais que
poderão, se houver interesse e conveniência do Poder Executivo, servir como referência
para futuras iniciativas no âmbito de contratações e parcerias públicas.
Trata-se de iniciativa legislativa compatível com a competência municipal e alinhada à
jurisprudência consolidada dos tribunais, que admite a edição de normas de diretrizes e
incentivo, desde que não imponham obrigações, não interfiram na gestão administrativa
nem invadam a esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo.
A proposição preserva, de forma expressa, a discricionariedade administrativa, deixando
claro que qualquer eventual adoção das diretrizes será facultativa, voluntária e condicionada
à avaliação do próprio Executivo, sem gerar direitos subjetivos, deveres de implementação
ou compromissos orçamentários.
Do ponto de vista social, a matéria dialoga com valores constitucionais como a dignidade da
pessoa humana, a valorização do trabalho e a inclusão produtiva, reconhecendo a
importância de estimular alternativas que favoreçam a reinserção social e laboral de
pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, sem, contudo, transformar esse estímulo
em imposição legal.
Dessa forma, o Projeto de Lei se apresenta como instrumento legislativo equilibrado,
responsável e juridicamente seguro, contribuindo para O debate público e para a construção
de soluções futuras, sem afrontar O princípio da separação dos poderes ou comprometer a
autonomia administrativa municipal.
Por essas razões, entende-se que a presente proposição merece acolhimento, por seu
caráter orientativo, sua conformidade constitucional e sua sensibilidade social, respeitando
integralmente os limites legais e institucionais do Poder Legislativo Municipal.
q À
|| ver. annelagartixa gmail.com
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, (4 EA
Natal/RN - 59020-120 | EIS (84) 9 8800-2238
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Amen Asa gaia
Anne Lagartixa
Vereadora