C¬MARA MUNICIPAL DO NATAL
PAL£CIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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EndereÁo de gabinete parlamentar: C‚mara Municipal de Natal - Rua JundiaÌ, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 688/2025
PROPOSI«ÃO: Vereador Eribaldo Medeiros
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no
MunicÌpio de Natal.
COMISSÃO: Comiss„o de FinanÁas, OrÁamento, Controle e FiscalizaÁ„o
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 688/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros,
dispõe sobre a criação da “Biblioteca Pública Municipal Virtual no Município de Natal”,
instituindo um ambiente online vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado
exclusivamente aos estudantes matriculados na rede pública municipal. A proposta prevê a
disponibilização de acervo digital diversificado, formação de espaços virtuais de leitura e estudo,
realização de atividades culturais em ambiente virtual, empréstimo digital de livros e
implementação de ações de incentivo à leitura digital, além de prever que a plataforma contará
com profissionais qualificados para atendimento e gestão do acervo. O texto ainda dispõe que
os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução da plataforma serão
alocados conforme legislação vigente e as demandas específicas da instituição.
Constam nos autos a justificativa apresentada pelo autor, que fundamenta a
criação da Biblioteca Virtual no direito social à educação, previsto no art. 205 da Constituição
Federal, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a certidão legislativa
atestando a inexistência de matéria semelhante em tramitação; o parecer da Procuradoria
Legislativa indicando o trâmite pelas comissões competentes; e o parecer já emitido no âmbito
desta Comissão pela vereadora Brisa Bracchi, que opinou pela aprovação da matéria. O processo
foi regularmente encaminhado para análise desta Comissão, nos termos regimentais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A matéria encontra-se integralmente inserida na competência legislativa do
Município, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e no art. 30, inciso II, que lhes atribui
competência para suplementar a legislação federal no que couber. A instituição de uma
biblioteca pública virtual, com foco educacional e voltada aos alunos da rede municipal, inserese plenamente na atuação municipal no campo da educação, especialmente porque a Lei
Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, reconhece como competência
concorrente do Município a promoção da educação e da assistência pública, em consonância
com o art. 23, V, da Constituição Federal.
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Também não há vício de iniciativa. O art. 39 da Lei Orgânica Municipal
estabelece que a iniciativa legislativa é compartilhada entre vereadores, prefeito e população,
ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa do Executivo previstas no art. 21 da mesma Lei,
entre as quais não se inclui a criação de semana temática, campanhas ou serviços que não
impliquem alteração de estrutura administrativa ou criação de cargos. A criação de uma
biblioteca virtual não interfere na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, não cria cargos,
não altera organogramas nem estabelece obrigações administrativas específicas, cabendo ao
Executivo definir a forma de execução e alocação dos recursos conforme a conveniência e
oportunidade administrativas.
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de
que iniciativas parlamentares que instituam programas, campanhas ou instrumentos educativos
são consideradas constitucionais quando não implicam aumento obrigatório de despesa pública
nem interferência na organização administrativa, conforme decidido no RE 745.811/PA, rel.
Min. Luís Roberto Barroso, onde se assentou que leis de natureza autorizativa ou programática,
que não criam obrigações administrativas, são compatíveis com o princípio da separação dos
poderes. A criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual, nos termos do projeto, ajusta-se
perfeitamente a essa orientação.
A compatibilidade material da proposição com o ordenamento jurídico é
inequívoca. A biblioteca virtual se harmoniza com o art. 205 da Constituição Federal, que declara
a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade. Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 3º, inciso I, que a igualdade de condições para acesso
e permanência na escola constitui princípio fundamental da educação brasileira, sendo a criação
de acervos digitais públicos compatível com esse objetivo. A proposição contribui ainda com
os comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante, em seu art. 53, o direito de
acesso à cultura, ao conhecimento e à informação, especialmente para estudantes da educação
básica.
Importante registrar que o projeto não impõe gasto obrigatório ao Poder
Executivo, tratando-se de norma de caráter autorizativo. A previsão de que recursos materiais
e humanos “serão alocados conforme a legislação vigente e as necessidades específicas da
instituição” não cria despesa automática, mas apenas faculta ao Executivo adotar as medidas
necessárias dentro dos limites da programação orçamentária. Diante disso, não há violação ao
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige demonstrativo de
impacto quando a norma proposta cria despesa, o que não ocorre no caso presente. A
jurisprudência do STF na ADI 2.238/DF reforça que normas autorizativas não geram obrigação
de despesa pública.
Constata-se também que o texto apresentado atende às regras da Lei
Complementar nº 95/1998, no que diz respeito à clareza, precisão, boa técnica legislativa e
harmonização interna, inexistindo impropriedades quanto à estrutura ou organização do
conteúdo normativo. A redação é clara quanto aos objetivos e às finalidades da biblioteca virtual
e está em conformidade com os princípios gerais do sistema educacional brasileiro.
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Assim, a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual constitui medida de
relevante interesse social, alinhada às diretrizes constitucionais e legais de promoção da
educação, democratização do acesso ao conhecimento, ampliação dos instrumentos
pedagógicos e incentivo à leitura e à formação cultural dos estudantes da rede municipal. Não
há violações de natureza constitucional, legal ou regimental, sendo plenamente admissível e
juridicamente adequada sua aprovação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
688/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por ser constitucional, legal, adequado à
técnica legislativa, inserido na competência legislativa do Município e compatível com o
interesse público, especialmente no fortalecimento das políticas de educação, cultura e inclusão
digital no âmbito municipal. A matéria não implica aumento obrigatório de despesas ao
Executivo, não invade competências privativas e contribui significativamente para a
democratização do acesso à informação e ao conhecimento pelos estudantes da rede pública de
Natal.
Natal/RN, 11 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal