C¬MARA MUNICIPAL DO NATAL
PAL£CIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
EndereÁo de gabinete parlamentar: C‚mara Municipal de Natal - Rua JundiaÌ, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 287/2025
PROPOSI«ÃO: Vereadora Camila Ara˙jo
EMENTA: Dia de ConscientizaÁ„o e Combate aos Excessos Cometidos contra
os Presos dos Atos de ManifestaÁ„o em BrasÌlia, do dia 08 de Janeiro
de 2023.
COMISSÃO: Comiss„o de FinanÁas, OrÁamento, Controle e FiscalizaÁ„o
I – RELAT”RIO
Chega a esta Comiss„o o Projeto de Lei nº 287/2025, de iniciativa da vereadora
Camila Ara˙jo, que institui, no ‚mbito do MunicÌpio de Natal, uma campanha de esclarecimento
social sobre a situaÁ„o dos indivÌduos presos nos atos ocorridos em BrasÌlia, no dia 8 de janeiro
de 2023. A autora apresentou Emenda Modificativa que ajusta a redaÁ„o da ementa e do art. 1º,
retirando a expressão “presos políticos” e substituindo-a por terminologia juridicamente
adequada, referindo-se especificamente aos “presos dos atos de manifestação em BrasÌlia, no
dia 8 de janeiro de 2023”.
O processo contÈm parecer desfavor·vel da Comiss„o de LegislaÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final, relatado pelo vereador Preto Aquino, cujo fundamento principal reside na
suposta competÍncia privativa da Uni„o para legislar sobre matÈria penal e processual penal,
alÈm de alegada impropriedade tem·tica. Compete agora a esta Comiss„o de FinanÁas emitir
parecer quanto ‡ regularidade do projeto, especialmente sob o aspecto financeiro, administrativo
e da admissibilidade material, considerando a existÍncia da emenda e a adequaÁ„o do texto final.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A proposiÁ„o n„o enfrenta qualquer Ûbice de natureza constitucional, pois n„o
trata de direito penal, n„o revÍ decisıes judiciais, n„o altera procedimentos processuais e n„o
interfere em competÍncias do Judici·rio ou do MinistÈrio P˙blico. A campanha instituÌda pelo
projeto tem car·ter eminentemente pedagÛgico e informativo, o que se insere no ‚mbito da
competÍncia legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da ConstituiÁ„o Federal, que
assegura ao MunicÌpio legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaÁ„o federal
quando cabÌvel. Trata-se, portanto, de atividade compatÌvel com o espaÁo normativo municipal,
uma vez que o esclarecimento p˙blico, o fomento ao di·logo social e a promoÁ„o da cidadania
constituem polÌticas p˙blicas de car·ter local e de relev‚ncia comunit·ria.
A Emenda Modificativa apresentada pela autora aperfeiÁoa a redaÁ„o e elimina
a terminologia questionada na comiss„o anterior, afastando qualquer alegaÁ„o de impropriedade
conceitual. N„o subsiste, portanto, a alegaÁ„o de que o projeto utilizar-se-ia de figura inexistente
no ordenamento jurÌdico, j· que o texto final se limita a mencionar pessoas detidas em
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decorrÍncia dos acontecimentos de 8 de janeiro, conforme amplamente reconhecido em
documentos oficiais e an·lises p˙blicas do Supremo Tribunal Federal.
Do ponto de vista formal, n„o h· vÌcio de iniciativa, pois o projeto n„o cria
cargos, n„o interfere na estrutura administrativa, n„o aumenta despesas nem impıe obrigaÁıes
ao Poder Executivo, enquadrando-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal no RE 745.811/PA, segundo o qual leis de iniciativa parlamentar que instituem
campanhas, semanas tem·ticas ou aÁıes informativas s„o plenamente constitucionais desde que
n„o gerem Ùnus financeiro e n„o interfiram na organizaÁ„o administrativa. Assim, inexiste
qualquer fundamento jurÌdico que impeÁa a tramitaÁ„o e aprovaÁ„o da matÈria.
III – DO IMPACTO OR«AMENT£RIO E FINANCEIRO
No tocante ‡ an·lise de mÈrito relativa ‡ competÍncia desta Comiss„o, n„o se
verifica qualquer impacto financeiro decorrente da aprovaÁ„o do projeto ou de sua emenda. A
campanha instituÌda pelo texto È de natureza autorizativa, podendo ser executada mediante
parcerias com entidades civis, universidades, OAB, associaÁıes ou instituiÁıes interessadas, sem
a imposiÁ„o de gastos obrigatÛrios ao MunicÌpio. N„o h· previs„o de criaÁ„o de programa
permanente, tampouco obrigaÁ„o de realizaÁ„o de despesas especÌficas. Desse modo, n„o se
aplica a exigÍncia de estimativa de impacto orÁament·rio exigida pelo art. 113 do ADCT, nos
termos do entendimento do STF segundo o qual tal exigÍncia somente ocorre quando a
proposiÁ„o gera despesa direta. Assim, do ponto de vista fiscal, o projeto È plenamente
admissÌvel e n„o compromete a responsabilidade financeira do MunicÌpio.
IV – DO INTERESSE P⁄BLICO E DA MATERIALIDADE
O projeto se revela conveniente e oportuno, pois contribui para a pacificaÁ„o
social, a promoÁ„o do di·logo democr·tico e a oferta de informaÁıes claras sobre fatos de
grande repercuss„o nacional. A campanha estabelecida n„o toma partido polÌtico, n„o revisita
decisıes judiciais e n„o questiona a legalidade de prisıes, mas busca esclarecer a populaÁ„o
quanto ‡ import‚ncia do devido processo legal, das garantias constitucionais e do prÛprio
sistema democr·tico. Ao fomentar a educaÁ„o cÌvica e estimular o debate p˙blico informado, o
MunicÌpio cumpre sua funÁ„o constitucional de promover polÌticas educativas e de
esclarecimento, reforÁando o princÌpio da cidadania e o dever de publicidade previsto no art. 37
da ConstituiÁ„o Federal.
Portanto, o projeto atende ao interesse coletivo, favorece a convivÍncia
democr·tica e fortalece o exercÌcio da cidadania, sem riscos ‡ seguranÁa jurÌdica ou ‡ separaÁ„o
dos poderes. A Emenda Modificativa, por sua vez, aperfeiÁoa o texto e elimina qualquer possÌvel
vÌcio material.
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V – CONCLUSÃO
Considerando todo o exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 287/2025 e sua
Emenda Modificativa s„o constitucionais, legais e plenamente compatÌveis com a competÍncia
legislativa municipal. A proposiÁ„o n„o acarreta qualquer impacto financeiro, n„o invade
competÍncias do Executivo, n„o trata de matÈria penal e n„o interfere em decisıes judiciais,
limitando-se a instituir uma campanha de esclarecimento social de car·ter informativo e
pacificador.
Assim, o parecer È favor·vel ‡ aprovaÁ„o do Projeto de Lei nº 287/2025,
bem como da Emenda Modificativa apresentada, por atender ao interesse p˙blico, respeitar
a ConstituiÁ„o e contribuir para o di·logo democr·tico e a pacificaÁ„o da sociedade.
Natal/RN, 11 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal