C¬MARA MUNICIPAL DO NATAL
PAL£CIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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EndereÁo de gabinete parlamentar: C‚mara Municipal de Natal - Rua JundiaÌ, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 588/2025
PROPOSI«ÃO: Vereador Jo„o Batista Torres
EMENTA: Institui a Semana do Artes„o, no ‚mbito do MunicÌpio de Natal, e d· outras
providÍncias.
COMISSÃO: Comiss„o de FinanÁas, OrÁamento, Controle e FiscalizaÁ„o
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 588/2025, de autoria do Vereador João
Batista Torres, que propõe instituir, no calendário oficial do Município de Natal, a Semana do
Artesão, a ser celebrada anualmente na semana correspondente ao dia 19 de março, com o
objetivo de reconhecer, valorizar e fomentar o trabalho artesanal local. O projeto prevê que
durante esse período poderão ser promovidas atividades como exposições, ações educativas,
eventos de capacitação e parcerias com instituições públicas e privadas, sem impor execução
obrigatória ou qualquer tipo de obrigação financeira ao Poder Executivo.
O processo legislativo contém certidão do Departamento Legislativo informando
a existência da Lei Municipal nº 702/2023, que criou o Programa Casa do(a) Artesão(ã)
Natalense, norma cujo conteúdo, embora também voltado ao artesanato, não disciplina datas
comemorativas, tratando-se de matéria distinta e complementar ao objeto do presente projeto.
A Procuradoria Legislativa igualmente se manifestou pelo regular prosseguimento da
proposição, inexistindo restrições jurídicas ou formais registradas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise jurídica da proposição demonstra que ela se insere legitimamente na
competência legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de
semanas comemorativas e de ações educativas, culturais ou de valorização profissional é prática
legislativa comum nos entes municipais, não representando invasão de competência federal nem
estadual. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, §1º, inciso I, reforça
que o Município possui autonomia legislativa para tratar de matérias dessa natureza,
especialmente quando vinculadas ao desenvolvimento cultural e econômico local.
No que se refere à iniciativa parlamentar, não se observa qualquer
incompatibilidade com as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
previstas nos arts. 21 e 55 da Lei Orgânica, pois o projeto não cria cargos, não altera estrutura
administrativa, não institui órgãos nem atribuições, e tampouco impõe obrigações diretas ao
Executivo municipal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que leis de
caráter comemorativo ou alusivo, bem como normas autorizativas ou de caráter cultural e social,
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podem ser validamente propostas por parlamentares, desde que não imponham aumento de
despesa obrigatória ou modificação da estrutura administrativa. Nesse sentido, destaca-se o
entendimento consolidado no RE 634.833 (Tema 917), em que o STF afirma que propostas
legislativas dessa natureza não ferem a reserva de iniciativa.
Do ponto de vista material, o projeto harmoniza-se com princípios constitucionais
relevantes, especialmente aqueles relacionados à valorização do trabalho humano (art. 1º, IV,
CF), à promoção da cultura (art. 215, CF) e ao fortalecimento econômico e social de
comunidades tradicionais e produtores artesanais. A proposição também se compatibiliza com
a Lei Federal nº 13.180/2015, que institui o Estatuto do Artesão e estabelece diretrizes para
promoção e valorização da atividade artesanal no país, sem gerar qualquer tipo de conflito
normativo, mas sim reforçando políticas de incentivo previstas em legislação nacional.
Em relação à Lei Municipal nº 702/2023, verifica-se que não há sobreposição
normativa, pois aquela lei cria um programa permanente de suporte ao artesanato, ao passo que
o presente projeto trata especificamente de uma semana comemorativa. As duas normas são
complementares e convergentes, sem repetição ou conflito.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto não gera impacto financeiro
obrigatório, não cria despesas permanentes e não impõe execução de ações pelo Poder
Executivo. A previsão de atividades durante a Semana do Artesão tem caráter meramente
autorizativo, dependente de disponibilidade administrativa e de eventuais parcerias. Dessa
forma, afasta-se a incidência do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que exige estimativa de impacto apenas quando a norma aprovada dá causa a despesa. O
Supremo Tribunal Federal tem reafirmado esse entendimento em diversos julgados, como na
ADI 2.238/DF, em que foi assentado que leis autorizativas não configuram aumento de despesa
pública e, portanto, não exigem estudo prévio de impacto financeiro.
Verifica-se ainda que o texto segue os parâmetros da Lei Complementar nº
95/1998, no que se refere à estruturação normativa, clareza, precisão e adequação técnica, não
havendo impropriedades que comprometam a técnica legislativa ou que exijam correções
formais.
Diante de todos esses elementos, conclui-se que o projeto é constitucional, legal,
harmônico com a legislação municipal e federal, conveniente e oportuno ao interesse público,
revelando-se instrumento legítimo para valorização de importante segmento cultural e
econômico da cidade.
III – VOTO
Ante o exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 588/2025, por
não apresentar vícios constitucionais ou legais, por estar plenamente adequado à competência
legislativa do Município, por não acarretar impacto financeiro obrigatório ao Poder Executivo
e por representar medida relevante para o incentivo, proteção e valorização do artesanato
natalense. A matéria é compatível com o ordenamento jurídico, observa a técnica legislativa e
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atende ao interesse público ao promover reconhecimento cultural e fortalecimento econômico
de trabalhadores artesanais.
Natal/RN, 11 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal