ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 124/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Leo Souza
EMENTA: Dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos diferenciados
para a marcação de consultas, exames, procedimentos e
demais serviços de assistência a saúde, bom como fazer a
proibição de qualquer forma de distinção entre pacientes
beneficiários de planos os seguros privados de saúde e
aqueles que arcam com os custos dos serviços mediante
recursos próprios.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Leo Souza,
cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos
diferenciados para a marcação de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de
assistência a saúde, bom como fazer a proibição de qualquer forma de distinção entre
pacientes beneficiários de planos os seguros privados de saúde e aqueles que arcam com os
custos dos serviços mediante recursos próprios.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos
de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
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Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de Projeto de Lei municipal cujo objetivo consiste na
proibição de estabelecimentos/serviços de saúde adotem prazos diferenciados na marcação de
consultas, exames, procedimentos e demais serviços, vedando distinção entre pacientes
atendidos por planos/seguros privados e aqueles atendidos de forma particular (recursos
próprios), no âmbito do Município de Natal.
A Constituição consagra a saúde como direito de todos e dever
do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Além disso, estabelece que é competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios “cuidar da saúde e assistência pública”.
No plano organizacional, as ações e serviços de saúde são de
relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, inclusive quando executados por particulares.
Somam-se a isso as competências municipais para legislar sobre
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ainda, a Lei Orgânica da Saúde prevê atribuições da direção
municipal do SUS relacionadas a planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de
saúde. E, no âmbito de sua atuação, admite-se normatização complementar e
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controle/fiscalização de procedimentos de serviços privados vinculados à execução de
ações/serviços de saúde, especialmente quando contratualizados/relacionados ao sistema local.
Com esse recorte, a proposição se alinha à finalidade de
assegurar igualdade de tratamento no acesso aos serviços e à atuação municipal na
fiscalização/organização de serviços de saúde sob sua governança, sem pretender substituir o
regime federal de planos de saúde.
No mérito, a medida concretiza o vetor constitucional de
isonomia no acesso e reforça boas práticas de atendimento, devendo, contudo, prever
expressamente as exceções legítimas, como: urgência/emergência, classificação de risco,
prioridades legais e protocolos assistenciais, a fim de não comprometer a segurança do
paciente nem a regulação sanitária.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à
tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de novembro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD