ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 514/2025.
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Vereadora Natália
Bonavides, e subscrita pelo Vereador Robson Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte
objeto: “Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios
públicos e privados e dá outras providências”.
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
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O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos
de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO.
Trata-se do projeto de Lei que propõe a autorização para o
sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados no
Município de Natal, incluindo a utilização de sepulturas, gavetas, lóbulos, cerneiros e outros
locais destinados a este fim.
Analisando o texto da proposta normativa, chamamos a atenção
para a previsão de condições a este desiderato, consistente no envelopamento ou
acondicionamento do animal em urna apropriada, com a utilização de material neutro e
resistente a danos mecânicos.
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Esta exigência é de extrema importância, sob o aspecto da saúde
pública, pois busca garantir a uma situação mínima de segurança sanitária para os munícipes,
contando com destaque nas justificativas apresentadas pelo proponente:
“Este projeto de lei propõe o estabelecimento de
diretrizes claras e seguras para a realização desses
procedimentos, conciliando o direito à memória afetiva com a
proteção da coletividade. Ao permitir que os animais sejam
sepultados em locais adequados, com a devida autorização e
acompanhamento de médico veterinário, a norma contribui para
evitar a propagação de zoonoses e garantir o cumprimento das
normas sanitárias.
Destaca-se, ainda, a exigência de acondicionamento
apropriado dos restos mortais, o que evita a contaminação do
solo e promove a preservação ambiental, em consonância com o
disposto no art. 225 da Constituição Federal, que consagra o
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Em face de tais apontamentos, no que tange às atribuições desta
Comissão de Saúde, não visualizamos óbice algum a tramitação do projeto de lei.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à
tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 27 de novembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador