ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 645/2025.
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Determina a distribuição de manual didático para a identificação
de sinais de autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da
vacinação infantil no âmbito do Município de Natal e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Vereadora Natália
Bonavides, e subscrita pelo Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte
objeto: “Determina a distribuição de manual didático para a identificação de sinais de
autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da vacinação infantil no âmbito do Município
de Natal e dá outras providências”.
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
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O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos
de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO.
Trata-se do projeto de Lei pelo qual manifesta a imposição de
distribuição e manual didático para a identificação de sinais de autismo precoce em bebês e
crianças aos pais e responsáveis, no ato de vacinação, nas unidades de saúde e em locais de
vacinação do Município de Natal.
A análise da proposta normativa revela flagrantemente a
importância social da iniciativa, como bastante apontado nas justificativas:
“Estudos demonstram que a intervenção precoce em
casos de autismo pode promover avanços significativos no
desenvolvimento da criança, especialmente nos aspectos de
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linguagem, sociabilidade, comportamento e autonomia. Contudo,
a identificação do transtorno ainda é tardia no Brasil, muitas
vezes ocorrendo apenas após os 4 ou 5 anos de idade, quando o
quadro já está consolidado e o tempo de resposta neurológica é
reduzido.
Diante desse cenário, a distribuição de um material
informativo no momento da vacinação — especialmente nas
etapas dos 6 meses e 2 anos, quando marcos do desenvolvimento
são mais evidentes — é uma estratégia de baixo custo, de grande
alcance e de alto impacto social, que integra os princípios da
atenção primária à saúde, da promoção da equidade e do direito à
informação em saúde”.
Em face de tais apontamentos, no que tange às atribuições desta
Comissão de Saúde, não visualizamos óbice algum a tramitação do projeto de lei.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à
tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, 27 de novembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador