RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER
ICO P.
O GABINETE DE LEO S
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 75/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise de Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 819/2024 - Institui a
Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas
dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de
Natal/RN e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Vercador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I- RELATÓRIO
ANÁLISE A EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE
LEI 819/2024 - COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS
MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS -—
POLÍTICA MUNICIPAL — PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS —
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA -
POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
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Cumpre analisar a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 819/2024,
propõe a exclusão de dispositivos que introduzem medidas de segurança nas escolas
municipais de Natal, com o intuito de evitar a militarização do ambiente escolar e
preservar os direitos fundamentais dos alunos e profissionais da educação.
Nesse sentido, a emenda visa suprimir os incisos IV, V, VI, Vl e XI do Art. 4º,
que tratam da instalação de sistemas de vigilância, monitoramento de comportamentos
dos alunos e o compartilhamento de dados acadêmicos com órgãos externos. Também
sugere a exclusão do Art. 7º, que estabelece parcerias com as Forças Armadas e forças de
segurança pública para ações preventivas nas escolas.
Nesse contexto, a justificativa para a emenda está centrada em considerações
jurídicas, principalmente no que diz respeito à privacidade e à proteção de dados dos
estudantes. Diante disso, o proponente argumenta que as medidas de vigilância e o
monitoramento dos alunos violam sua privacidade e contrariam os princípios
constitucionais da liberdade de ensino e da educação de qualidade. Para ele, essas ações
representam um retrocesso, uma vez que as escolas devem ser espaços de
desenvolvimento educacional, e não de vigilância.
Ademais, é questionada a necessidade de envolver as Forças Armadas e forças de
segurança pública no ambiente escolar. O Vereador propõe que, em vez de recorrer a
essas instituições, a segurança escolar deve ser gerida por meio de abordagens
educacionais e psicossociais, que promovam um ambiente mais inclusivo e respeitoso
aos direitos dos alunos, conforme experiências bem-sucedidas já implementadas em
outras localidades.
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O proponente também alerta para o risco de transformar a escola em um espaço
de vigilância constante, o que comprometeria o ambiente pedagógico e afetaria
negativamente o desenvolvimento dos estudantes. Para ele, a educação deve priorizar a
formação do aluno, respeitando sua dignidade e liberdade, e não ser dominada por
práticas de policiamento que podem criar um clima de intimidação e exclusão.
Portanto, a emenda defende a construção de políticas de segurança nas escolas
baseadas em diálogo, apoio psicossocial e participação da comunidade escolar, em vez de
adotar medidas que impliquem a militarização do ambiente educativo. O objetivo é
assegurar que as ações de segurança respeitem os direitos fundamentais e preservem o
caráter formativo e inclusivo da escola.
E o que cumpre relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
À luz dos princípios constitucionais,a emenda propõe a exclusão de dispositivos
que estabelecem medidas de vigilância excessiva e a colaboração com as Forças Armadas
nas escolas municipais, medidas que, segundo o autor, comprometem a autonomia
pedagógica e violam direitos fundamentais dos alunos.
Nesse cenário, a justificativa apresentada para a emenda é fundamentada na
proteção de direitos constitucionais, como o direito à privacidade, garantido pelo artigo
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5º, X, da Constituição Federal, e o direito à educação, previsto no artigo 205. À
implementação de sistemas de vigilância, como câmeras de monitoramento e o
monitoramento de comportamentos, sem uma base legal clara ou o devido
consentimento dos responsáveis, configura uma violação da privacidade dos estudantes.
Além disso, conforme aduz a justificativa, tais medidas podem criar um ambiente de
intimidação, prejudicando o desenvolvimento saudável dos alunos.
A emenda também defende a preservação da autonomia escolar, conforme
estabelecido na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que
asseguram às instituições de ensino a liberdade de definir suas práticas pedagógicas sem a
interferência de medidas de controle social ou policiamento. Assim, a presença de forças
de segurança nas escolas, conforme sugerido no projeto original, comprometeria essa
autonomia e transformaria o ambiente escolar, historicamente voltado para o
aprendizado e a formação cidadã, em um espaço de vigilância e repressão.
Visto isso, a proposta está bem justificada, pois se alinha aos princípios
constitucionais da dignidade humana, privacidade e liberdade pedagógica. Ao buscar
excluir os dispositivos que implicam na militarização e vigilância excessiva, a emenda
assegura que a segurança escolar seja tratada de forma compatível com os direitos dos
alunos e com a missão educativa das escolas.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material da Emenda Supressiva nº 3/2025 ao Projeto de Lei nº 819/2024,
considerando que a proposta está alinhada aos preceitos legais pertinentes.
RAPHAEL TARGINO
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Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544