RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 74/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 — Altera a Lei
Complementar nº 147/2015(Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor
sobre os direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógicos no
mandato e demais providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR — COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO — LEI COMPLEMENTAR Nº
147/2015 — DIREITOS DO DIRETOR
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - DIRETOR
PEDAGÓGICO - POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025,
de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que altera a Lei Complementar nº 147/2015,
com o objetivo de modificar aspectos da gestão escolar no Município de Natal. Nesse
cenário, a proposta busca assegurar maior valorização e estabilidade aos Diretores
Administrativos-Financeiros e Diretores Pedagógicos das unidades de ensino
municipais.
Sendo assim, o projeto propõe garantir que, ao fim do mandato, os diretores
possam reassumir suas vagas docentes, caso desejem, ou, na impossibilidade, sejam
alocados em vagas equivalentes. Também é assegurado o direito a férias-prêmio, com um
período específico de descanso após o mandato, além das férias regulamentares
automáticas. Outra alteração importante é a possibilidade de concessão de carga horária
suplementar de até 40 horas semanais, caso seja necessário. Além disso, a proposta
estabelece que, em casos de afastamento superior a 30 dias, os diretores serão
substituídos temporariamente, com direito à Gratificação de Gestão para o substituto
durante o período de substituição.
A coordenação da implementação dessas alterações ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, com o apoio de outras secretarias. O financiamento das ações
será feito com recursos do orçamento municipal, sem a criação de novos cargos ou
implicações financeiras adicionais, sendo ajustado conforme a disponibilidade
orçamentária.
É o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica orçamentário-financeira, verifica-se que a medida não acarreta
impacto relevante nas contas públicas, uma vez que não amplia gastos de pessoal, não
institui novas políticas públicas e não produz obrigação financeira adicional, direta ou
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indireta. Eventuais custos decorrentes da atualização de materiais institucionais, como
adequações em documentos, sinalizações ou identidade visual, são de pequena monta e
podem ser absorvidos no orçamento já destinado à manutenção da Secretaria,
enquadrando-se como despesas ordinárias compatíveis com o fluxo financeiro existente.
Dessa forma, a matéria está dispensada da apresentação de demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não
gerar aumento de despesa.
No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observa-se plena adequação, uma vez que
não há criação ou alteração de ações governamentais, permanecendo as dotações da
Secretaria e sua execução orçamentária inalteradas. A iniciativa também não afronta os
limites e condicionantes estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não
envolvendo ampliação de despesa com pessoal, renúncia de receita ou despesa
obrigatória de caráter continuado.
Do ponto de vista formal, ressalta-se que, por não se tratar de criação, extinção
ou reorganização de órgãos públicos, mas tão somente de alteração de nomenclatura, a
matéria não invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo admitida a
iniciativa legislativa concorrente, conforme entendimento consolidado em câmaras
municipais e tribunais de contas.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei Complementar nº
004/2025, é compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro
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do Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo
ser implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
/ Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
é Coro
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544